Edição nº 27 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

 

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Subárea: Servidor Público 

Tese 1 – Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente laboral.

Aplicação: Situações jurídicas em que se defende servidor público acusado de assédio moral.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Subárea: Processos Sancionatórios 

Tese 2 – A aplicação, como valor indenizatório, do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério é desproporcional.

Aplicação: Processos administrativos ou ações judiciais contra empresas que tenham sido condenadas a indenizar a União por terem supostamente praticado lavra ilegal de minério, e esta indenização tenha sido fixada sobre o faturamento total da empresa. 

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Subárea: Serviços Públicos 

Tese 3 – Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o cabimento de mandado de segurança em face de atos de gestão praticados por concessionárias de serviço público.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO CONSTITUCIONAL 

Subárea: Competência 

Tese 4 – Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à justiça comum.

Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a competência para processar e julgar ações contra empresas de tecnologia detentoras de aplicativos de mobilidade urbana privada.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO CIVIL

Subárea: Prescrição e Decadência

Tese 5 – É de 10 anos o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o prazo prescricional para ajuizamento de ação referente à cobrança de valores indevidos no ramo de serviços de telefonia. A tese jurídica é a de que a prescrição nestes casos é decenal.

Jurisprudência atualizada: Publicado em junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 6 – A execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer.

Aplicação: Ações de execução em que houver discussão sobre a possibilidade de inclusão de parcelas condominiais a vencer.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Nulidades 

Tese 7 – A mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não supre a exigência de fundamentação.

Aplicação: Situações jurídicas em que a decisão do juízo limita-se a fazer referência integral de outra decisão ou manifestação das partes, ou mesmo do próprio órgão ministerial como fundamentação de seu entendimento. A tese jurídica é a de que a mera transcrição não atende à exigência prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO PENAL 

Subárea: Licitações 

Tese 8 – Ausência de prejuízo justifica a absolvição de acusado pela prática do crime de dispensa indevida de licitação.

Aplicação: Defesa de réu acusado pela prática do crime de dispensa indevida de licitação. A tese jurídica é a de que, quando não existe prova do prejuízo da conduta, não há que se falar em responsabilização criminal do agente público.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Alimentos 

Tese 9 – Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia.

Aplicação: Defesa de indivíduo impossibilitado de pagar pensão alimentícia por conta de estar preso por condenação penal.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 

Subárea: Pensão Militar  

Tese 10 – É devido o pagamento de pensão militar em caráter provisório, enquanto o tribunal de contas não se manifestar sobre a legalidade do benefício.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o atraso do pagamento de pensão militar em razão de atraso no julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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