Edição nº 31 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

 

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Subárea: Concurso Público  

Tese 1 – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para requerer, em concurso público, nomeação de candidato aprovado em ampla concorrência no caso de haver vacância das vagas reservadas a pessoas com deficiência público, de acordo com o edital. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Outubro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Saúde

Tese 2 – A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais.

Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a possibilidade de se requerer, perante o Poder Público, fornecimento de medicamento não registrado ou autorizado pela Anvisa.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

 

DIREITO CIVIL

Subárea: Prescrição e Decadência 

Tese 3 – A incapacidade civil subsiste mesmo com a representação do interditado pelo curador, razão por que não flui o prazo de prescrição.

Aplicação: Situações judicias em que se visa a desconstituir a alegação de ocorrência de prescrição devido a suprimento da incapacidade da parte por vigência de curatela, não obstando o transcorrência da prescrição.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Subárea: Posse e Propriedade 

Tese 4 – É insuscetível de aquisição por usucapião o imóvel residencial destinado à execução de políticas habitacionais, em razão de sua finalidade social.

Aplicação: Situações jurídicas em que há discussão sobre a possibilidade de usucapião de imóvel financiado por políticas habitacionais, antes de findar a quitação do mesmo.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

PROCESSO CIVIL

Subárea: Exercício da Advocacia 

Tese 5 – A Ordem dos Advogados do Brasil somente pode executar dívida de anuidade quando o valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro anuidades.

Aplicação: Defesa do executado ou de terceiro interessado em execução judicial na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer pagamento de anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Exercício da Advocacia

Tese 6 – O devedor que falsamente declarar hipossuficiência poderá ser multado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

Aplicação: Situações jurídicas em que houver omissão de situação patrimonial positiva por parte do requerente de justiça gratuita.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Subárea: Exercício da Advocacia 

Tese 7 – Nos casos em que o primeiro advogado nos autos possuir atuação decisiva no resultado do processo, ele deve receber um percentual maior dos honorários sucumbenciais.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a divisão dos honorários advocatícios de causa onde atuaram mais que um advogado.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

DIREITO PENAL

Subárea: Licitações

Tese 8 – Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública.

Aplicação: Defesa em processos criminais em face de acusação contra o crime tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. 

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO DO TRABALHO 

Subárea: Estabilidade 

Tese 9 – A concepção ter ocorrido no período do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante demitida.

Aplicação: A presente tese é aplicável às situações jurídicas em que se discute a estabilidade da gestante que foi demitida quando estava grávida, ainda que não tivesse conhecimento da gestação.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Subárea: Código de Defesa do Consumidor 

Tese 10 – Excessos de ligação por cobrança pode gerar indenização por danos morais.

Aplicação: Situações em que se discute o limite do exercício regular de direito de cobrança de dívida perante o devedor e sua possível convolação em abuso de direito, havendo, daí, dever de indenizar o devedor pelo dano causado.

Jurisprudência atualizada: Outubro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

 

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia. Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade. Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.