Descrição
A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.
Confira todas as teses adiante!
DIREITO ADMINISTRATIVO
Subárea: Concurso Público
Tese 1 – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente.
Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para requerer, em concurso público, nomeação de candidato aprovado em ampla concorrência no caso de haver vacância das vagas reservadas a pessoas com deficiência público, de acordo com o edital. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.
Jurisprudência atualizada: Outubro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Subárea: Saúde
Tese 2 – A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais.
Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a possibilidade de se requerer, perante o Poder Público, fornecimento de medicamento não registrado ou autorizado pela Anvisa.
Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
DIREITO CIVIL
Subárea: Prescrição e Decadência
Tese 3 – A incapacidade civil subsiste mesmo com a representação do interditado pelo curador, razão por que não flui o prazo de prescrição.
Aplicação: Situações judicias em que se visa a desconstituir a alegação de ocorrência de prescrição devido a suprimento da incapacidade da parte por vigência de curatela, não obstando o transcorrência da prescrição.
Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
Subárea: Posse e Propriedade
Tese 4 – É insuscetível de aquisição por usucapião o imóvel residencial destinado à execução de políticas habitacionais, em razão de sua finalidade social.
Aplicação: Situações jurídicas em que há discussão sobre a possibilidade de usucapião de imóvel financiado por políticas habitacionais, antes de findar a quitação do mesmo.
Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
PROCESSO CIVIL
Subárea: Exercício da Advocacia
Tese 5 – A Ordem dos Advogados do Brasil somente pode executar dívida de anuidade quando o valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro anuidades.
Aplicação: Defesa do executado ou de terceiro interessado em execução judicial na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer pagamento de anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Subárea: Exercício da Advocacia
Tese 6 – O devedor que falsamente declarar hipossuficiência poderá ser multado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.
Aplicação: Situações jurídicas em que houver omissão de situação patrimonial positiva por parte do requerente de justiça gratuita.
Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Subárea: Exercício da Advocacia
Tese 7 – Nos casos em que o primeiro advogado nos autos possuir atuação decisiva no resultado do processo, ele deve receber um percentual maior dos honorários sucumbenciais.
Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a divisão dos honorários advocatícios de causa onde atuaram mais que um advogado.
Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
DIREITO PENAL
Subárea: Licitações
Tese 8 – Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública.
Aplicação: Defesa em processos criminais em face de acusação contra o crime tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.
Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
DIREITO DO TRABALHO
Subárea: Estabilidade
Tese 9 – A concepção ter ocorrido no período do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante demitida.
Aplicação: A presente tese é aplicável às situações jurídicas em que se discute a estabilidade da gestante que foi demitida quando estava grávida, ainda que não tivesse conhecimento da gestação.
Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4)
DIREITO DO CONSUMIDOR
Subárea: Código de Defesa do Consumidor
Tese 10 – Excessos de ligação por cobrança pode gerar indenização por danos morais.
Aplicação: Situações em que se discute o limite do exercício regular de direito de cobrança de dívida perante o devedor e sua possível convolação em abuso de direito, havendo, daí, dever de indenizar o devedor pelo dano causado.
Jurisprudência atualizada: Outubro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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