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Tese jurídica – Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do Regime Geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço
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Tese jurídica – É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em Conselho Profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes da ausência de publicidade
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Tese jurídica – Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência
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