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Modelo de Ação de danos materiais e morais – golpe – estelionato - produto nunca entregue – conforme Novo CPC
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Tese jurídica - Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
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Modelo de arrolamento sumário – Inventário e partilha
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Modelo de contrato de veiculação de publicidade em rádio
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Tese jurídica - O descumprimento parcial do contrato de trabalho pelo empregador não importa em quebra de dever contratual e não é suficiente para dar causa à rescisão indireta
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