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Tese jurídica - É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato e os documentos por ele juntados
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Tese jurídica - O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
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Modelo de pedido de liberdade provisória - impossibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva - tráfico de drogas - consumo próprio
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Edição nº 7 - Banco de Teses Jurídicas (BTJ)
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Modelo de ação declaratória - Direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional (cardiopatia grave)
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Tese jurídica - O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão
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