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Tese jurídica - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito
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Tese jurídica - As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada
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Tese jurídica - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
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Tese jurídica - Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente.
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Tese jurídica - Presume-se a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia por um dos sócios de pessoa jurídica
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Modelo de Execução contra a Fazenda Pública
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