Contratos
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Tese jurídica - Não cabe pesquisa no INFOJUD para a localização de bens passíveis de penhora do executado sem o esgotamento das diligências necessárias pelo credor
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - Aplica-se ao particular o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, razão pela qual a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - Os juros de mora de parcelas vincendas incidem a partir do vencimento, e não da citação
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão
R$25,00R$20,00 -
Modelo de inventário por arrolamento do art. 664 do Novo CPC
R$30,00R$15,00
