Contratos
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Tese jurídica - Em se tratando de mandado de segurança que visa a afastar a exigibilidade de tributo, a legitimidade passiva pertence ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte e ao Superintendente Regional da Receita Federal, quando este encampa o ato impugnado.
R$25,00R$20,00 -
Modelo de petição inicial - candidato aprovado dentro do número de vagas e não nomeado após o decurso da vigência do concurso público
R$60,00R$35,00 -
Tese jurídica - O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório.
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre alegação de impossibilidade jurídica do pedido.
R$25,00R$20,00 -
Modelo de petição de impugnação ao arrolamento de testemunhas em razão de preclusão - com jurisprudência
R$10,00R$5,00 -
Tese jurídica - Independentemente de seu conteúdo, as decisões interlocutórias proferidas em sede de liquidação e cumprimento de sentença são passíveis de agravo de instrumento.
R$25,00R$20,00
