Direito Ambiental
Mostrando todos os 2 resultados
-
Tese jurídica – A multa imposta por infração ambiental pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nas hipóteses em que, considerando a gravidade do fato, o infrator não possua antecedentes de infrações ambientais e seja economicamente vulnerável
Promoção!R$25,00R$20,00 Comprar -
Tese jurídica – A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.
Promoção!R$25,00R$20,00 Comprar
Mostrando todos os 2 resultados