Direito e Tecnologia
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Edição nº 8 - Banco de Teses Jurídicas (BTJ)
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Modelo de petição de cumprimento de despacho com juntada de documentos
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Modelo comentado de petição inicial - Inconstitucionalidade de requisito de edital fundamentado em lei - Novo CPC
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Tese jurídica - Para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública.
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Tese jurídica - Bens de idosos utilizados para tratamento de saúde são impenhoráveis.
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Tese jurídica - A oferta de intérprete/tradutor de líbras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação.
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