Direito e Tecnologia
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Tese jurídica - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em ação trabalhista não configura inconstitucionalidade.
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Modelo de recurso ordinário contra sentença que declarou a incompetência da justiça trabalhista
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Tese jurídica - Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato
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Tese jurídica - Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que a rescisão não parta da operadora.
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Tese jurídica - A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.
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Tese jurídica - Quem altera o curso de água da chuva possui o dever de indenizar os vizinhos por eventuais prejuízos
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