Direito e Tecnologia
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Tese jurídica - A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.
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Tese jurídica - O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura caso fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.
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Tese jurídica - O ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não interrompe novamente o prazo prescricional, que é reiniciado e deve ser contado desde o trânsito em julgado da primeira ação.
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Tese jurídica - Empresa em recuperação judicial pode celebrar contrato de factoring (fomento mercantil ou comercial) sem prévia autorização judicial
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Tese jurídica - A prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar em caso de mulher gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, mesmo que haja a reiteração da conduta delituosa, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes
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Edição nº 16 - Banco de Teses Jurídicas (BTJ)
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