Direito e Tecnologia
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Tese jurídica - Quando o valor do débito executado é notoriamente superior ao valor dos bens penhorados, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação do valor dos bens constritos
R$25,00R$20,00 -
Tese jurídica - O descumprimento parcial do contrato de trabalho pelo empregador não importa em quebra de dever contratual e não é suficiente para dar causa à rescisão indireta
R$25,00R$20,00 -
Modelo de petição inicial de ação de habilitação do sucessor ante à parte no processo em que figura o falecido
R$20,00R$15,00 -
Modelo de petição inicial - Nomeação em concurso público em razão da terceirização ilícita das funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado
R$60,00R$35,00 -
Modelo de petição de juntada de procuração c/c pedido de intimação em nome do advogado - sob pena de nulidade
R$8,00R$4,00 -
Tese jurídica - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do efetivo pagamento da requisição ou do precatório
R$25,00R$20,00
