Direito Médico
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Modelo de declaração de isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
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Tese jurídica - Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem e, portanto, não são devidos pelo novo proprietário do imóvel
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Modelo de petição inicial de pedido de alteração de regime de bens do casamento
R$25,00R$20,00 -
Petição inicial - repetição de indébito cumulada com danos morais
R$15,00R$10,00 -
Tese jurídica - A propositura de ação judicial demonstra o desinteresse do consumidor na instauração do processo arbitral, ainda que exista cláusula compromissória
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Tese jurídica - A desclassificação da lista especial de candidato autodeclarado pardo é ilegal quando a autodeclaração é confirmada por anotação em documentos públicos de que seus antecedentes são pardos e as fotografias do candidato confirmam o seu fenótipo
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