Direito Previdenciário
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Modelo de ação declaratória de nulidade – Direito à pensão especial, por motivo de invalidez, de filho(a) de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial
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Modelo de levantamento de resíduo previdenciário – alvará judicial – genitora falecida
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Modelo de Petição Inicial – Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e rendimentos salariais – neoplasia maligna
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Modelo de solicitação de pagamento de resíduo de benefícios previdenciários (com instruções)
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Petição inicial – mandado de segurança
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Tese jurídica – A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
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Tese jurídica – É devido o pagamento de pensão militar em caráter provisório, enquanto o tribunal de contas não se manifestar sobre a legalidade do benefício.
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Tese jurídica – É possível a demonstração de miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo
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Tese jurídica – Não há prescrição ou decadência para requerimento de pensão por morte
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Tese jurídica – O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial ou erro da Administração Pública não está sujeito à repetição de indébito.
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Tese jurídica – O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos.
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Tese jurídica – Para a comprovação do exercício da atividade rural, é permitida a apresentação dos documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores
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