Direito Processual Penal
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Tese jurídica – A prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar em caso de mulher gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, mesmo que haja a reiteração da conduta delituosa, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes
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Tese jurídica – A superveniência de nova condenação penal não serve de parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução da pena, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar
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Tese jurídica – Em caso de ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o apenado deve receber a benesse da prisão domiciliar ou a liberdade eletronicamente monitorada
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Tese jurídica – Havendo réu preso, o excesso de prazo para a realização de atos processuais, que atrase o julgamento de Apelação Criminal, configura constrangimento ilegal e lhe confere o direito à liberdade
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Tese jurídica – No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros
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Tese jurídica – O in dubio pro societate não pode fundamentar a pronúncia do réu nos casos em que há dúvida sobre a preponderância de provas, devendo ser aplicado o in dubio pro reo
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Tese jurídica – São ilícitas as provas geradas a partir de policial militar que atua como agente infiltrado sem autorização judicial, devendo haver o desentranhamento da infiltração realizada e dos depoimentos por ele prestados em sede policial e em juízo
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