Direito Processual Penal
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Tese jurídica – A não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo
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Tese jurídica – A prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar em caso de mulher gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, mesmo que haja a reiteração da conduta delituosa, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes
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Tese jurídica – A superveniência de nova condenação penal não serve de parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução da pena, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar
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Tese jurídica – É devida a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes
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Tese jurídica – É inadmissível a juntada de apenas parcelas dos áudios interceptados com autorização judicial, o que torna a prova nula.
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Tese jurídica – É nulo o mandado de busca e apreensão que não indicar corretamente o endereço onde a diligência deve ser realizada, ainda que o morador concorde com a medida
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Tese jurídica – Em caso de ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o apenado deve receber a benesse da prisão domiciliar ou a liberdade eletronicamente monitorada
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Tese jurídica – Havendo réu preso, o excesso de prazo para a realização de atos processuais, que atrase o julgamento de Apelação Criminal, configura constrangimento ilegal e lhe confere o direito à liberdade
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Tese jurídica – No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros
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Tese jurídica – O envio de cópias de documentos ao Ministério Público é dispensável quando este possui acesso direto aos autos
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Tese jurídica – O in dubio pro societate não pode fundamentar a pronúncia do réu nos casos em que há dúvida sobre a preponderância de provas, devendo ser aplicado o in dubio pro reo
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Tese jurídica – O pleito de cerceamento de defesa pode ser alegado pela via do habeas corpus
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