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Tese jurídica - É vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo que a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade
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Tese jurídica - A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente
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Tese jurídica - O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões que examinam os pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias
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Modelo de inventário por arrolamento do art. 664 do Novo CPC
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Tese jurídica - O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser liquidado nos próprios autos.
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Tese jurídica - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, razão pela qual a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil
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