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283 modelos de petições em formato Word – Direito Tributário (Novo CPC)

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Descrição

São 283 modelos atualizados (de acordo com o Novo CPC) de petições em formato Word para você utilizar em sua advocacia tributária. A partir de petições iniciaiscontestações e recursos, você poderá atuar com maior celeridade em casos envolvendo o Direito Tributário (ações anulatórias de débitos fiscais, ações de repetição de indébito, ações declaratórias de inexigibilidade de tributo, petições variadas relacionadas a PIS/COFINS, Imposto de Renda, IPTU, ICMS, ISS, IPI, REFIS, resposta a notificações da Receita Federal, Termo de Intimação Fiscal, dentre outros…)

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download dos modelos.

Este produto é um pacote completo, com os arquivos editáveis de todas as principais petições e modelos necessários para a advocacia tributária no Brasil. Os modelos foram todas elaborados e revisados pela equipe da Loja.Legal em fevereiro de 2018.

Veja a lista dos 283 modelos:

 

  1. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – DIRPF
  2. Modelo de apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal
  3. Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário (ISS) com Pedido de Antecipação de Tutela
  4. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – ICMS
  5. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal
  6. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
  7. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada
  8. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – ausência de requisitos para Lançamento de crédito tributário
  9. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – alíquota de IPTU
  10. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela
  11. Modelo de Ação Civil Pública – remissão indevida de IPI
  12. Modelo de Ação Civil Pública – redução da alíquota de ICMS
  13. Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação – violação de autonomia do ente federado
  14. Modelo de Mandado de Segurança – taxa de guia de importação
  15. Modelo de Agravo Regimental – Suspensão dos efeitos da decisão a quo em ação anulatória
  16. Modelo de Ação de Anulação de Crédito Tributário
  17. Modelo de Ação de Execução Fiscal
  18. Modelo de Ação de Repetição de Indébito
  19. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – FINSOCIAL
  20. Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário
  21. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – ICMS
  22. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – ISS
  23. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – restituição de tributos indevidamente pagos
  24. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU
  25. Modelo de Ação Ordinária de Cobrança – FGTS – taxa progressiva de juros
  26. Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário Estadual – ICMS
  27. Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com repetição de indébito
  28. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária
  29. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Relativa – ICMS
  30. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela
  31. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Pedido de Antecipação de Tutela – ICMS
  32. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Repetição de Indébito e de Antecipação de Tutela
  33. Modelo de Contra-Minuta ao Agravo de Instrumento – valor superior à execução de penhora
  34. Modelo de Ação Declaratória para Pagamento do PIS
  35. Modelo de Ação Declaratória – Repetição de Indébito – Antecipação de Tutela
  36. Modelo de Ação Declaratória – cobrança indevida de taxa de esgoto
  37. Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal
  38. Modelo de Ação para Restituição de Empréstimo Compulsório – energia elétrica
  39. Modelo de Ação Popular – produtos hospitalares – paga de imposto reduzido
  40. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela – declaração de inconstitucionalidade – IPTU
  41. Modelo de Embargos de Declaração em Acórdão
  42. Modelo de Agravo de Instrumento ante Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
  43. Modelo de Agravo de Instrumento – suspensão da penhora sobre faturamento
  44. Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio
  45. Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens – penhora
  46. Modelo de Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário
  47. Modelo de Agravo de Instrumento de Renegociação de Dívida
  48. Modelo de Mandado de Segurança – suspensão da exigibilidade da taxa de lixo
  49. Modelo de Agravo de Instrumento interposto de decisão de juiz federal o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS
  50. Modelo de Ação pelo Procedimento Ordinário – empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
  51. Modelo de Agravo em Execução Fiscal
  52. Modelo de Ação Declaratória – restituição da taxa de iluminação pública
  53. Modelo de Agravo Regimental em Mandado de Segurança
  54. Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão em Agravo de Instrumento que indeferiu efeito suspensivo – sentença
  55. Modelo de Embargos – Execução

56.Modelo de Embargos à Execução Fiscal – envio dos autos para a exequente

  1. Modelo de Apelação de Ação Anulatória de Débito Fiscal
  2. Modelo de Petição que requer a liberação do gravame do bem penhorado – Embargos à Execução Fiscal
  3. Modelo de Apelação em Processo de Embargos
  4. Modelo de Requerimento para exclusão do polo passivo da lide em Execução Fiscal
  5. Modelo de Apelação – arbitramento de honor rios advocatícios
  6. Modelo de Apresentação de Esclarecimentos da Notificação de Débito do ICMS
  7. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo
  8. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
  9. Modelo de Contestação – ausência de legitimidade passiva
  10. Modelo de Auto de Infração em Defesa Administrativa Fiscal
  11. Modelo de Auto de Infração Indevido – Execução de Penhora
  12. Modelo de Cautelar Antecedente de Depósito – Bitributação de Empréstimo Compulsório
  13. Modelo de Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal
  14. Modelo de Mandado de Segurança – Bitributação de IR
  15. Modelo de Ação de Procedimento Comum – Bitributação de Receita Bruta de Combustível
  16. Modelo de Mandado de Segurança – indeferimento do pedido de certidão negativa
  17. Modelo de Mandado de Segurança – apreensão de mercadoria e cobrança de imposto
  18. Modelo de Mandado de Segurança – cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
  19. Modelo de Ação Declaratória – cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de \água
  20. Modelo de Ação de Execução Fiscal – cobrança judicial de contribuinte inadimplente
  21. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – COFINS
  22. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – Contribuição Previdenciária
  23. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – Crédito Tributário
  24. Modelo de Mandado de Segurança – IRPJ
  25. Modelo de Contestação – Ação Anulatória de Débito Fiscal – pagamento de IPTU
  26. Modelo de Contestação – Ação de Restituição de Empréstimo Compulsório – energia elétrica
  27. Modelo de Contestação – ICMS
  28. Modelo de Contestação – empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
  29. Modelo de Contestação em Processo Administrativo – falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
  30. Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento – pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
  31. Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal por Crime Tributário
  32. Modelo de Contrarrazões de Apelação em Embargos – Execução Fiscal
  33. Modelo de Contrarrazões de Apelação – substituição tributária
  34. Modelo de Contrarrazões de Apelação – apelado aduz que apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir
  35. Modelo de Contrarrazões de Apelação em um Processo de Embargos – Execução Fiscal
  36. Modelo de Contrarrazões de Apelação – PASEP
  37. Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário
  38. Modelo de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada – Contribuição Previdenciária do 13°
  39. Modelo de Ação de Procedimento Comum – Contribuição Social PIS
  40. Modelo de Ação Declaratória (sob procedimento ordinário) – correção monetária de contribuição social
  41. Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário – correção monetária de crédito tributário
  42. Modelo de Ação Declaratória – crédito tributário – pedido de nulidade
  43. Modelo de Defesa em Execução Fiscal – débito fiscal de terminal telefônico – IPTU
  44. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela Antecipada
  45. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – réplica
  46. Modelo de Defesa Administrativa Fiscal – Nulidade do Auto de Infração Lavrado
  47. Modelo de Defesa Administrativa – Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS
  48. Modelo de Defesa Administrativa – omissão de informações em Auto de Infração lavrado para recolhimento de ISS
  49. Modelo de Embargos – execução Fiscal – Desconstituição da CDA sobre contribuição para fiscal
  50. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada – desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
  51. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário – desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria
  52. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário – Desconstituição do crédito tributário sobre PIS e COFINS
  53. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária – taxa de segurança pública
  54. Modelo de Embargos – Execução – falta de título líquido e certo para execução fiscal
  55. Modelo de Embargos – Arrematação – ausência de citação pessoal e preço vil
  56. Modelo de Embargos – Execução – débito de ICMS
  57. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – sonegação de rendimentos
  58. Modelo de Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória
  59. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – Dívida Ativa
  60. Modelo de Embargos – Execução Fiscal em face de cobrança de ICMS
  61. Modelo de Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória – litispendência – conexão – ilegitimidade passiva – nulidade do título executivo – ilegalidade cobrança de IPI
  62. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – defeito de representação do autor – falta de comunicação ao réu
  63. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – extinção de crédito tributário pela prescrição
  64. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – bi-tributação de IPTU
  65. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – irregularidade em certidão de dívida ativa
  66. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – princípio da não cumulatividade do ICMS
  67. Modelo de Embargos – Execução – não conhecimento de multas fiscais e ausência de citação
  68. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – Defeito de Representação – Incapacidade Processual – Ausência de Notificação da Dívida
  69. Modelo de Embargos do Devedor em Execução Fiscal
  70. Modelo de Embargos do Devedor em Execução Fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
  71. Modelo de Embargos do Devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
  72. Modelo de Defesa – esclarecimentos em face de cobrança de ICMS
  73. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – erro na verificação do ICMS
  74. Modelo de Agravo de Instrumento – Exceção de Incompetência – Denegação de Seguimento – Recurso Especial
  75. Modelo de Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade em Aquisição de Fundo de Comércio
  76. Modelo de Pedido de Suspensão da Execução Tributária – Exceção de Pré-Executividade – Execução Fiscal
  77. Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Suspensão da Execução Tributária – Execução Fiscal
  78. Modelo de Exceção de Pré-Executividade – Título Inábil
  79. Modelo de Impugnação – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade
  80. Modelo de Exceção de Pré-Executividade Fiscal – título inábil
  81. Modelo de Execução de Embargos – Arrematação – IPTU
  82. Modelo de Execução de Embargos de Título do INSS
  83. Modelo de Execução Definitiva de Título Judicial da Obrigação de não Fazer
  84. Modelo de Execução Fiscal – Embargos do Devedor – Ausência de Prova de Circulação de Mercadoria
  85. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS
  86. Modelo de Execução Fiscal – Concorrência de Impostos
  87. Modelo de Tutela de Urgência Incidental – Execução Fiscal – Depositário Fiel
  88. Modelo de Execução Fiscal de Dívida Ativa
  89. Modelo de Execução Fiscal – Inexigibilidade do Título
  90. Modelo de Agravo de Instrumento – Execução Fiscal de Penhora sobre o Faturamento da Empresa
  91. Modelo de Execução Fiscal de Reforço da Penhora
  92. Modelo de Execução Fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo
  93. Modelo de Execução Fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
  94. Modelo de Execução Fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas
  95. Modelo de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa
  96. Modelo de Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS – Plano Collor e Plano Verão
  97. Modelo de Ação Civil Pública – ICMS de Energia Elétrica
  98. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária – ICMS venda de produto funerário
  99. Modelo de Mandado de Segurança – Ilegalidade de cobrança de IPTU com alíquotas progressivas
  100. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
  101. Modelo de Mandado de Segurança – cobrança de COFINS de sociedade simples
  102. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar- Isenção de recolhimento antecipado de ICMS
  103. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
  104. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Apreensão ilegal de mercadorias importadas por isenção de ICMS
  105. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – cobrança de taxa de lixo
  106. Modelo de Mandado de Segurança – cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico
  107. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
  108. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – para retirada do nome de empresa do CADIN
  109. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – certidão negativa de débito junto – Previdência Social com finalidade de participação em concurso público
  110. Modelo de Mandado de Segurança – retenção de imposto de renda na fonte – bitributação
  111. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
  112. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar tendo em vista anterior negativa de carga de autos – advogado
  113. Modelo de Mandado de Segurança – ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa – PIS
  114. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – apreensão de mercadorias – estabelecimento comercial – falta de pagamento de tributo
  115. Modelo de Mandado de Segurança – importação de pneus recauchutados
  116. Modelo de Solicitação de Desembaraço Aduaneiro – Importação – Mercadoria Retida – Ausência de Documentação
  117. Modelo de Mandado de Segurança – impossibilidade de substituição tributária – ICMS
  118. Modelo de Contestação aos Embargos – Execução Fiscal – interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução
  119. Modelo de Impugnação a Contestação Apresentada – Embargos – Execução Fiscal
  120. Modelo de Impugnação – Nomeação – Penhora – títulos da dívida pública – INSS
  121. Modelo de Impugnação – Nomeação de Títulos da Dívida Pública como Garantia de Execução
  122. Modelo de Contestação em Processo Administrativo – falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
  123. Modelo de Impugnação aos Embargos Fiscais – ISS
  124. Modelo de Mandado de Segurança – rendimentos omitidos em Imposto de Renda de pessoa física
  125. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inconstitucionalidade da bitributação do PIS PASEP
  126. Modelo de Mandado de Segurança – inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia
  127. Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade – taxa de limpeza pública
  128. Modelo de Ação Declaratória – inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação
  129. Modelo de Ação Ordinária Inominada – inconstitucionalidade de compensação de correção monetária
  130. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – contribuição previdenciária – INSS
  131. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo – inconstitucionalidade – contribuição social – PIS
  132. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – correção monetária – PIS
  133. Modelo de Ação Ordinária Inominada – inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
  134. Modelo de Ação Declaratória – inconstitucionalidade do pedido de restituição do PIS
  135. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS
  136. Modelo de Mandado de Segurança – inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS – inexistência de vínculo empregatício
  137. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada – inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS – 13° salário
  138. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS
  139. Modelo de Mandado de Segurança – inconstitucionalidade do PIS – PASEP
  140. Modelo de Mandado de Segurança – indeferimento do pedido de verificação do processo
  141. Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Tutela Antecipada – inexigibilidade da Contribuição PIS – PASEP por parte do município
  142. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – inexigibilidade da CPMF
  143. Modelo de Ação Declaratória – inexigibilidade de princípio constitucional – repetição de indébito
  144. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo – inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
  145. Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário – inexistência de circulação de mercadoria
  146. Modelo de Mandado de Segurança – transporte rodoviário de cargas para exportação – ICMS
  147. Modelo de Execução Fiscal – INSS – substituição de bem penhorado – constrição sobre o faturamento da empresa
  148. Modelo de Agravo de Instrumento – decisão que denegou seguimento a recurso especial
  149. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – tributo incidente sobre pró-labore
  150. Modelo de Embargos do Devedor- exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
  151. Modelo de Recurso Extraordinário – violação dos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade
  152. Modelo de Pedido de Desembaraço Aduaneiro sem o Cumprimento das Exigências Proferidas – Receita Federal
  153. Modelo de Mandado de Segurança – isenção de contribuição social – COFINS
  154. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – recolhimento indevido – venda de revistas e periódicos
  155. Modelo de Contestação – isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
  156. Modelo de Ação Ordinária de Cobrança – juros progressivos do FGTS
  157. Modelo de Mandado de Segurança – certidão negativa de débito – PIS
  158. Modelo de Recurso de Apelação em Embargos à Execução – nulidade da citação
  159. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU – ilegalidade
  160. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – licitação – certidão negativa de débito – tributo federal
  161. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – livro eletrônico de imunidade tributária
  162. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo – majoração da contribuição COFINS
  163. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal – majoração de alíquota de IPTU – inconstitucionalidade
  164. Modelo de Mandado de Segurança – não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
  165. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo – Associação Municipal de Contribuintes
  166. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Ato da Fiscalização Federal Referente a Imposto de Renda
  167. Modelo de Mandado de Segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso
  168. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico
  169. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração
  170. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS
  171. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – taxa de lixo – cobrança sem fundamentação legal
  172. Modelo de Mandado de Segurança – compensação de crédito tributário – remuneração de autônomo
  173. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – débito previdenciário – certidão negativa – débito parcelado – Lançamento por homologação
  174. Modelo de Mandado de Segurança – fornecimento de certidão – INSS – contribuinte
  175. Modelo de Mandado de Segurança – ICMS – incidência em transporte de cargas para o exterior
  176. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – REFIS
  177. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar – negativa para impressão de documentos fiscais
  178. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação
  179. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – indeferimento de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND)
  180. Modelo de Mandado de Segurança – ato de diretor do INSS – arrecadação de contribuição indevida
  181. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS
  182. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo – inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988 – PIS PASEP
  183. Modelo de Mandado de Segurança – ilegalidade de cobrança de PIS-PASEP com fulcro em Decreto-Lei
  184. Modelo de Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto – Receita Federal
  185. Modelo de Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
  186. Modelo de Mandado de Segurança por Certidão Negativa de Débito – INSS – inexistência de inscrição em dívida ativa
  187. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo – mercadoria – nota fiscal – ICMS – princípio do contraditório – princípio da ampla defesa
  188. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar – direito ao recolhimento de PIS-PASEP conforme Lei Complementar 7-70
  189. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar – desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
  190. Modelo de Manifestação – Impugnação aos Embargos – Execução Fiscal – prescrição da dívida
  191. Modelo de Manifestação do Devedor em Ação de Execução Fiscal
  192. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – Razões Finais
  193. Modelo de Manifestação da Ré – Contestação – Declaração de IRPF
  194. Modelo de Apelação – recuperação do imposto excedente por correção monetária – distribuição de bebidas – ICMS
  195. Modelo de Recurso Administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais
  196. Modelo de Recurso Administrativo – lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil
  197. Modelo de Recurso de Apelação em Embargos – Execução
  198. Modelo de Agravo de Instrumento – recurso administrativo – princípio da isonomia
  199. Modelo de Execução Fiscal – multa de processo administrativo em dívida ativa
  200. Modelo de Petição que Nomeia Bens a Penhora
  201. Modelo de Defesa Administrativa Fiscal – notificação fiscal de Lançamento de débito – princípio do não confisco – ofensa ao direito de propriedade
  202. Modelo de Embargos – Execução Fiscal – nulidade de sentença de contribuição previdenciária
  203. Modelo de Embargos – Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória – nulidade de título extrajudicial
  204. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada – IPTU
  205. Modelo de Mandado de Segurança contra ato da Receita Federal
  206. Modelo de Embargos – Execução – operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte – ICMS – compra e venda de matéria-prima – diferencial de alíquota
  207. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – pagamento indevido – restituição de valores
  208. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito – pedido de anulação de Lançamentos fiscais referentes ao ISSQN
  209. Modelo de Embargos – Execução – pedido de apresentação do débito de incidência sobre salário
  210. Modelo de Ação Declaratória – pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS e PASEP com valores referentes a COFINS
  211. Modelo de Ação Declaratória – inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas
  212. Modelo de Embargos do Devedor – pedido de exclusão de processo falimentar – garantia de crédito
  213. Modelo de Ação de Repetição de Indébito – incidência indevida de imposto de renda na fonte – valores referentes ao programa de apoio – demissão voluntária
  214. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito – recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
  215. Modelo de Ação Declaratória – inconstitucionalidade – pedido de restituição do PIS
  216. Modelo de Pedido de Substituição de Bem Penhorado por Penhora sobre Faturamento da Empresa – Execução Fiscal
  217. Modelo de Pedido do INSS para Inclusão de Pessoa Jurídica no Pólo Passivo da Causa – cisão de empresa – Execução Fiscal
  218. Modelo de Pedido de Remessa dos Autos de Executivo Fiscal ao Contador Judicial – Cálculos – Execução Fiscal
  219. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – atualização dos índices do imposto de renda
  220. Modelo de Folha de Rosto de Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário
  221. Modelo de Embargos – Execução – Prescrição de Crédito Tributário – Dívida Ativa
  222. Modelo de Agravo Regimental – suspender os efeitos da decisão a quo em agravo de instrumento
  223. Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal – processo administrativo de dívida ativa
  224. Modelo de Defesa – Processo Administrativo Fiscal do ISS – Auto de Infração
  225. Modelo de Mandado de Segurança – Procurador do Estado presta informações acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior
  226. Modelo de Recurso Extraordinário – publicação do princípio da legalidade do IPTU – princípio da irretroatividade
  227. Modelo de Resposta a Termo de Intimação Fiscal – Receita Federal

1 avaliação para 283 modelos de petições em formato Word – Direito Tributário (Novo CPC)

  1. Avaliação 5 de 5

    Ricardo (comprador verificado)

    Excelente pacote de Tributário, com modelos bem elaborados! Recomendo

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