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Direito Previdenciário – 34 questões comentadas sobre: Regimes Básicos – Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Definição, Benefícios, Serviços, Beneficiários, Estrutura Administrativa do RGPS

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Este produto é uma aula escrita com 34 questões comentadas de Direito Previdenciário.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Regimes Básicos – Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos;
– Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública);
Definição, Benefícios, Serviços, Beneficiários, Estrutura Administrativa do RGPS.

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(CESPE / AGU – Advogado da União – 2015)
Julgue o item a seguir, relativo à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.

Comentário: Errado. A assertiva está errada pois afronta diretamente o artigo 5º, inciso XX que assim o diz: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ”. Assim, caso o participante contribuinte queira retirar-se da previdência privada – que é facultativa – poderá fazê-lo inclusive com resgate das contribuições. O artigo 14º da Lei complementar nº109/2001 diz que os planos de benefícios deverão conter alguns institutos e em seu inciso III prevê o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada.
Gabarito: E

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: CESPE, FCC, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Previdenciário.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Contém 47 páginas.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (CAIP-IMES / IPREM – Procurador Jurídico – 2015)

A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:
a) Auxílio-reclusão para os internos do sistema prisional, provisórios ou definitivos.
b) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego de qualquer natureza.
c) Tutela especial para crianças e adolescentes, nos termos da lei.
d) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

2- (CAIP-IMES / IPREM – Procurador Jurídico – 2015)
Entende-se como base de contribuição:
a) A remuneração do cargo ou emprego efetivo, acrescido de determinadas vantagens, bem como determinados adicionais, tais como o auxílio-creche e o salário-família
b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas aquelas expressamente previstas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como de outros adicionais, tais como a indenização de transporte e as diárias para viagens.
d) A remuneração do cargo ou emprego efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes legalmente estabelecidas, bem como de outros adicionais, tais como a ajuda de custo e as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

3- (CESPE / TCU – Procurador do Ministério Público – 2015)
Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.
a) Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.
b) De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
c) No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
d) De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
e) O regime de previdência complementar de cada unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

4- (CESGRANRIO / Transpetro – Engenheiro Júnior – Segurança – 2011)
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o:
a) Médico do trabalho
b) Engenheiro de segurança do trabalho
c) Representante legal da empresa
d) Diretor administrativo
e) Chefe do empregado

5- (CESPE / FUNPRESP-EXE – Especialista – Área Jurídica – 2016)
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar a fiscalização da FUNPRESP–EXE, assim como a supervisão da aprovação de seu estatuto, aprovação essa que depende de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

6- (CESPE / FUNPRESP-EXE – Especialista – Área Jurídica – 2016)
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público, assim como a FUNPRESP–EXE, são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. A instituição de uma entidade fechada de previdência complementar com patrocínio público com estrutura organizacional diversa constitui infração administrativa.

7- (CESPE / FUNPRESP-EXE – Conhecimentos Básicos – 2016)
Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.
Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.

8- (CESPE / AGU – Advogado da União – 2015)
Julgue o item a seguir, relativo à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa fundação é segregado do patrimônio da referida empresa pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios ofertados pela fundação constitui responsabilidade da patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos. Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio distinta da contribuição ordinária.

9- (CESPE / AGU – Advogado da União – 2015)
Julgue o item a seguir, relativo à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.

10- (CESPE / INSS – Analista do Seguro Social – Serviço Social – 2016)
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência à manutenção da qualidade de segurado e à justificação administrativa.
Flávia contribuiu para o RGPS durante seis anos, após os quais deixou de contribuir e perdeu a qualidade de segurada. Nessa situação, caso volte a contribuir para o RGPS, Flávia não poderá computar esses seis anos para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.

11- (CESPE / TCE-PR – Auditor – 2016)
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.
a) Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.
b) Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.
c) Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.
d) Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.
e) Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

12- (CESPE / TCU – Procurador do Ministério Público – 2015)
Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
a) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a moléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
c) O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.
d) No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade não poderá superar o teto do RGPS, conforme entendimento do STF.
e) O segurado especial só terá direito a perceber o auxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário de contribuição.

13- (TRT 21ª Região (RN) / TRT 21ª Região (RN) – Juiz do Trabalho Substituto – 2015)
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, entre outras, expressas em benefícios e serviços:
a) Aposentadoria por invalidez, seguro-desemprego, salário família, auxílio-doença e auxílio-acidente.
b) Seguro desemprego, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário família e auxílio-doença.
c) Pecúlios, auxílio-doença, salário família, auxílio-acidente e salário-maternidade.
d) Seguro desemprego, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e aposentadoria especial.
e) Auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-doença, salário família e reabilitação profissional.

14- (CESPE / TRF-1ª Região – Juiz Federal Substituto – 2015)
Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
a) Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.
b) Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.
c) O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.
d) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
e) A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

15- (FCC / TRT – 16ª Região (MA) – Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador – 2014)
Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela:
a) Assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
b) Previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
c) Previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
d) Previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
e) Previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

16- (CESPE / INSS – Analista do Seguro Social – Serviço Social – 2016)
Com relação ao RGPS, julgue o item que se segue.
O RGPS constitui um gênero do qual são espécies a previdência dos servidores públicos, a dos trabalhadores empregados da iniciativa privada e a dos trabalhadores autônomos.

17- (IADES / CAU-BR – Analista de Gestão de Pessoas – 2013)
Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
a) Para mulheres, 60 anos e, para homens, 65 anos.
b) Para mulheres, 55 anos e, para homens, 60 anos.
c) Para mulheres, 50 anos e, para homens, 55 anos.
d) Para mulheres, 45 anos e, para homens, 50 anos.
e) Não há limite máximo de idade.

18- (INSTITUTO CIDADES / TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho – 2008)
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, relativamente às prestações em geral, é correto afirmar que:
a) Benefícios e serviços, indistintamente, são devidos a segurados e dependentes.
b) As prestações, como gênero, compreendem benefícios e serviços.
c) Não se compreendem no regime Geral da Previdência Social, porque sujeitas ao regime especial, as prestações relativas a eventos decorrentes de acidente do trabalho.
d) A empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e proteção da saúde do trabalhador, somente eximindo-se dessa responsabilidade se provar que o trabalhador, advertido, assumiu o infortúnio.
e) São prestações comuns, a segurados e dependentes, exclusivamente os pecúlios e a reabilitação profissional.

19- (FCC / MANAUSPREV – Analista Previdenciário – Ciências Atuariais – 2015)
De acordo com a Lei no 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:
a) Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos serão sempre considerados regimes de origem.
b) O regime de origem é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
c) O RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.
d) Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do RGPS, enquanto regime instituidor, compensação financeira.
e) O valor da compensação financeira devida pelo RGPS será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do regime próprio de previdência de servidor público.

20- (CS-UFG / Prefeitura de Goiânia – GO – Procurador do Município – 2015)
B., desde 2005, é servidor da Prefeitura de Goiânia, como procurador do Município de Goiânia. Ocorre que B. contribuiu antes para o RGPS por ser advogado, durante 10 anos, como contribuinte individual. Considerando a situação hipotética, com base na Lei n° 8.213/1991 e na Lei 9796/1999, conclui-se que:
a) B. pode continuar contribuindo de forma concomitante para o RGPS como segurado facultativo, a fim de obter duas aposentadorias.
b) B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado, por meio de certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o RGPS trata do regime de origem sem necessidade de compensação previdenciária para o Regime Próprio.
c) B. não poderá averbar o tempo de contribuição como advogado do RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia.
d) B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado através da certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o Regime Próprio trata do regime instituidor com direito a compensação previdenciária do RGPS.

21- (AOCP / EBSERH – Técnico em Contabilidade – 2015)
Em relação ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social na qualidade de:
a) Empregado.
b) Trabalhador avulso e empregado doméstico.
c) Empregado e contribuinte individual.
d) Trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual.
e) Empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual.

22- (TRT-14ª Região (RO e AC) / TRT-14ª Região (RO e AC) – Juiz do Trabalho – 2014)
A lei 6858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Considerando que José Ligeiro faleceu na vigência do contrato de trabalho e tomando em conta a legislação previdenciária, é de se esperar que figurem na certidão a ser expedida pelo INSS os seguintes dependentes, EXCETO:
a) A cônjuge e a companheira;
b) O enteado menor tutelado mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica
c) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, em não havendo cônjuge, companheira, pais ou filhos aptos a se qualificarem como dependentes e provada a dependência econômica;
d) Filhos inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que o torne judicialmente declarado absoluta ou relativamente incapaz;
e) Pais e filhos, desde que não emancipados e menores de 21 anos.

23- (FCC / TCE-PI – Assessor Jurídico – 2014)
A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados:
a) Aposentadoria especial e serviço social.
b) Salário-família e auxílio-reclusão.
c) Reabilitação profissional e salário-maternidade.
d) Pensão por morte e auxílio-reclusão.
e) Pecúlio e abono de permanência em serviço.

24- (CESPE / Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014)
Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.
A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da seguridade social.

25- (CESPE / INSS – Analista do Seguro Social – Serviço Social – 2016)
Com relação ao RGPS, julgue o item que se segue.
O RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura, o que significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direito aos mesmos benefícios e serviços.

26- (CESPE / TCU – Procurador do Ministério Público – 2015)
Acerca dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
a) O auxílio-doença deve ser equivalente a uma renda mensal igual a 100% do salário de benefício.
b) Conforme a legislação previdenciária atual, a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ocorre de modo automático e sem quaisquer requisitos.
c) No cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade, a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo poderá por opção do segurado, ser
multiplicada pelo fator previdenciário quando resultar majoração do valor mensal da prestação, nos termos do entendimento do STJ.
d) Conforme entendimento do STJ, a averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias prestado anteriormente à Lei n.º 8.213/1991 poderá ser computada para fins de elevação da renda da aposentadoria por idade, à razão de 1% por ano de atividade rural prestada.
e) De acordo com o STJ, para fins de aposentadoria especial, é taxativo o rol de agentes nocivos listados em regulamento.

27- (FCC / MANAUSPREV – Procurador Autárquico – 2015)
Não havendo direito adquirido, é permitida a cumulação dos seguintes benefícios da Previdência Social:
a) Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
b) Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.
c) Salário-maternidade e auxílio-doença.
d) Seguro desemprego e auxílio-acidente.
e) Aposentadoria especial e auxílio-doença.

28- (CESPE / DPU – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – 2015)
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item.
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos.

29- (FCC / TRT-6ª Região (PE) – Juiz do Trabalho Substituto – 2015)
Com exceção da existência de direito adquirido, NÃO é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social. I. Aposentadoria e abono de permanência em serviço. II. Salário-maternidade e auxílio-doença. III. Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. IV. Seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Tendo por fundamento o substrato acima, está correto o que consta em:
a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) III e IV, apenas.
d) IV, apenas.
e) I e II, apenas.

30- (Prefeitura de Fortaleza – CE / Prefeitura de Fortaleza – CE – Analista de Planejamento e Gestão – Direito – 2016)
Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:
a) As ações da seguridade social são integradas e abrangem o Poder Público e toda a sociedade.
b) A saúde é assegurada a todos, como um dever do Estado. Não há necessidade de contribuição para o sistema de saúde.
c) A previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
d) O sistema securitário inclui a assistência social, por isso requer a contribuição para amparar seus beneficiários, e não atende a todos indiscriminadamente, como acontece na saúde. Para tanto, os benefícios assistenciais necessitam de contribuição.

31- (FCC / TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto – 2016)
Segundo a Lei n° 8.212/91, é considerado contribuinte individual:
a) Aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
b) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.
e) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

32- (TRT-2ª Região (SP) / TRT-2ª Região (SP) – Juiz do Trabalho Substituto – 2016)
Nos termos da legislação previdenciária o benefício previdenciário não cessará imediatamente, será suspenso ou cancelado automaticamente em caso de:
a) Reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
b) Não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
c) Retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
d) Exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
e) Continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.

33- (COPESE-UFT / Prefeitura de Palmas – TO – Procurador Municipal – 2016)
Indique a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), são segurados obrigatórios da Previdência Social:
a) Como empregado, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade permanente de substituição de pessoal regular e transitório ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
b) Como contribuinte individual, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
c) Como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
d) Como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

34- (INSTITUTO CIDADES / Prefeitura de Itauçu – GO – Procurador do Município – 2015)
Nos termos da Lei nº 8.212/90, marque a alternativa que NÃO contém um segurado obrigatório da Previdência Social:
a) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
b) O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
c) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
d) O maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

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