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Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – 2019

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Assinar o Banco de Teses Jurídicas

REF: BTJ Categoria

Descrição

O Banco de Teses Jurídicas (BTJ) é um serviço por assinatura que disponibiliza, semanalmente, para uso em petições, um conjunto de teses jurídicas completas, pré-formatadas e editáveis (.docx). Cada tese é apresentada em um tópico completo para inclusão na sua petição, contendo, no mínimo, a fundamentação legal e precedente(s) da jurisprudência mais recente (decisões publicadas no último mês) dos mais importantes tribunais brasileiros.

Trata-se de um serviço inédito no Brasil e com um custo-benefício extremamente favorável ao cliente, lançado em fevereiro de 2019 e organizado conjuntamente pela Loja.Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na edição nº3 do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

Ao assinar o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), você receberá por e-mail, semanalmente, um conjunto de, no mínimo, 10 teses jurídicas completas para uso livre em suas petições, extraídas dos precedentes jurisprudenciais publicados no último mês pelos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TRTs, dentre outros). Atualmente, as teses jurídicas estão sendo produzidas com os precedentes jurisprudenciais de março de 2019.

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

A cada edição, você receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma tese jurídica veiculada em edição anterior, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Após a confirmação do pagamento, você receberá, por e-mail, a última edição semanal do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), (atualmente, é a edição nº 8, de 18 de abril de 2019), com 10 teses jurídicas redigidas a partir de precedentes jurisprudenciais publicados em Fevereiro e Março de 2019.

A descrição do conteúdo da última edição (18/4/2019), que contém 11 teses jurídicas completas e em formato .docx (Microsoft Word),  a serem baixadas após a assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), é a seguinte:

A edição desta semana traz 11 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes, como, por exemplo:

(i) Em ação destinada a apurar responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. (STJ, mar. 2019)

(ii) É vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo que a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. (STJ, abr. 2019)

(iii) Os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. (STJ, mar. 2019)

(iv) A ausência de sintomas da moléstia grave, inclusive pela sua provável cura, não justifica a revogação ou a não concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (TRF-1, mar. 2019)

(v) É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de Mandado de Segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração. (TJSP, abr. 2019)

Confira todas as teses adiante!

DIREITO CIVIL

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 1 – O direito social à moradia não serve de óbice para a reintegração de posse após rescisão contratual entre particulares, pois este direito somente é oponível frente ao Estado.

Aplicação: Petições em que se postula a reintegração da posse de imóvel por inadimplência ou rescisão contratual, refutando-se a tese de que a parte inadimplente teria o direito de permanência no imóvel em razão do direito social à moradia.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Subárea: Responsabilidade Civil

 Tese 2 – Em ação destinada a apurar responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.

Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos materiais e morais causados em razão de acidente de trânsito em que o motorista encontrava-se embriagado. A tese jurídica é de que é presumida a culpa do motorista embriagado. Esta tese pode ser utilizada em âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Subárea: Imposto de Renda

Tese 3 – A ausência de sintomas da moléstia grave, inclusive pela sua provável cura, não justifica a revogação ou a não concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Aplicação: Petição inicial, contestação ou recurso para concessão/retomada do benefício de isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria nos casos em que não se identifica sintomas da doença na perícia realizada pela junta médica, ou em outros documentos médicos juntados ao processo. Pode ser utilizado no âmbito administrativo e judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

PROCESSO CIVIL

Subárea: Exercício da Advocacia

 Tese 4 – Os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.

Aplicação: Situações de inadimplência de honorários advocatícios em que se objetiva obter determinação judicial para a penhora de bens do devedor.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Tese 5 – A omissão do nome de advogado na pauta da sessão de julgamento caracteriza prejuízo ao direito de requerer sustentação oral e de apresentar memoriais, levando à nulidade absoluta da decisão.

Aplicação: Situações em que há erro ou omissão relativo ao nome do Advogado na pauta de julgamento. A tese jurídica é útil para alegar a nulidade da decisão firmada em sessão, sob o argumento de cerceamento de ampla defesa e contraditório, levando à nulidade absoluta da decisão.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Tese 6 – O advogado substabelecente, com reserva de poderes, não é responsável solidário pelos prejuízos causados a cliente por ato ilícito praticado unicamente pelo advogado substabelecido.

Aplicação: Defesa em processos judiciais de responsabilização solidária ou subsidiária do advogado que tenha substabelecido a outro, quando o advogado substabelecido houver causado prejuízo ao cliente.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Recursos

 Tese 7 – É vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo que a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Aplicação: Recursos e situações processuais em que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não foi seguido de intimação prévia para que a parte requerente comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A tese jurídica é de que o pedido de justiça gratuita só poder ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, devendo antes determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 8 – Decisão interlocutória sobre data da separação do casal é recorrível por meio de agravo de instrumento.

Aplicação: No cabimento do Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que define a data da separação em processo de divórcio. A tese jurídica é útil para evitar que o recurso não seja recebido..

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

Tese 9 – Candidato aprovado simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência tem direito a ocupar a primeira vaga a ser preenchida.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reconhecimento do direito de candidato aprovado simultaneamente, em concurso público, nas vagas reservadas e nas vagas destinadas à ampla concorrência de ocupar a primeira vaga a ser preenchida. Além da jurisprudência aplicável, a tese traz também considerações a partir da da Lei Federal nº 12.990/2014.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Subárea: Servidor Público

Tese 10 – É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de Mandado de Segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração.

Aplicação: Tese a ser incluída em mandado de segurança que objetiva o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão da ausência de motivos determinantes para a sua instauração, ou seja, ausência de justa causa.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

PROCESSO PENAL

Subárea: Execução da pena

Tese 11 – A superveniência de nova condenação penal não serve de parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução da pena, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar.

Aplicação: Defesa de réu em processo de execução penal no qual, durante o cumprimento de pena restritiva de liberdade, houve uma nova e superveniente condenação penal. Neste caso, o marco inicial para a contagem do período para a obtenção de benefícios na execução da pena não deve ser a data da nova condenação, e sim a data da última prisão ou infração disciplinar.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo.

Estamos muito animados com a possibilidade de contribuir com a sua atividade profissional. Temos certeza que o custo-benefício desta assinatura é extremamente vantajoso para os nossos clientes. E não se preocupe, você poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, pois não há período de carência ou prazos mínimos. Acreditamos que os nossos clientes devem permanecer conosco porque percebem o valor e grande utilidade das nossas teses jurídicas!

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