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Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – 2019

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Assinar o Banco de Teses Jurídicas

REF: BTJ Categoria

Descrição

O Banco de Teses Jurídicas (BTJ) é um serviço por assinatura que disponibiliza, semanalmente, para uso em petições, um conjunto de teses jurídicas completas, pré-formatadas e editáveis (.docx). Cada tese é apresentada em um tópico completo para inclusão na sua petição, contendo, no mínimo, a fundamentação legal e precedente(s) da jurisprudência mais recente (decisões publicadas no último mês) dos mais importantes tribunais brasileiros.

Trata-se de um serviço inédito no Brasil e com um custo-benefício extremamente favorável ao cliente, lançado em fevereiro de 2019 e organizado conjuntamente pela Loja.Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na edição nº3 do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

Ao assinar o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), você receberá por e-mail, semanalmente, um conjunto de, no mínimo, 10 teses jurídicas completas para uso livre em suas petições, extraídas dos precedentes jurisprudenciais publicados no último mês pelos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TRTs, dentre outros). Atualmente, as teses jurídicas estão sendo produzidas com os precedentes jurisprudenciais de  junho, julho, agosto e setembro de 2019.

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

A cada edição, você receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma tese jurídica veiculada em edição anterior, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Após a confirmação do pagamento, você receberá, por e-mail, a última edição semanal do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), (atualmente, é a edição nº 28, de 14 de outubro de 2019), com 10 teses jurídicas redigidas a partir de precedentes jurisprudenciais publicados entre Março e Setembro de 2019.

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes, como, por exemplo:

(i) O dano moral reflexo é devido mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive.. (STJ, set. 2019)

(ii) Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre alegação de impossibilidade jurídica do pedido. (STJ, ago. 2019)

(iii) INSS deve arcar com subsistência de mulher afastada do trabalho por violência doméstica. (STJ, set. 2019)

(iv) Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido. (STJ, ago. 2019)

(v) Na separação convencional de bens, é indispensável prova escrita para configurar sociedade de fato. (STJ, set. 2019)

Confira todas as teses adiante!

A descrição do conteúdo da última edição (14/10/2019), que contém 10 teses jurídicas completas e em formato .docx (Microsoft Word),  a serem baixadas após a assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), é a seguinte:

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Subárea: Processo Administrativo 

Tese 1 – Em sede de recurso em instância ordinária, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio.

Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a possibilidade de suscitar a decadência prevista no artigo 54 da Lei de Processo Administrativo em sede de recursos ordinários. A tese jurídica é a de que, tratando-se de matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não há que se falar em inovação recursal neste caso.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Processo Administrativo  

Tese 2 – O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos quanto aos anuláveis.

Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a possibilidade de suscitar a decadência prevista no artigo 54 da Lei de Processo Administrativo, tanto em relação a atos nulos quanto atos anuláveis. A tese jurídica é a de que o prazo decadencial é aplicável à autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO CIVIL

Subárea: Responsabilidade Civil

Tese 3 – O dano moral reflexo é devido mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de pagamento de indenização por dano moral reflexo aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Plano de Saúde

Tese 4 – Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que a rescisão não parta da operadora.

Aplicação: Situações em que se discute a responsabilidade de planos de saúde em comunicar ao segurado a rescisão de convênio por parte de entidade hospitalar.  

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 5 – Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o cabimento de agravo de instrumento quando o juízo de primeiro grau decide sobre a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Defesas

Tese 6 – Embargos monitórios que geram dúvida sobre a prova do débito em ação monitória afastam presunção em favor do credor.

Aplicação: Situações jurídicas em que a oposição de embargos monitórios gerou dúvida sobre a prova do débito apresentada pelo autor da ação monitória.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO PENAL 

Subárea: Princípio da Insignificância

Tese 7 – É possível aplicar o princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de apreensão de munição sem arma de fogo.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO DO TRABALHO

Subárea: Afastamento do Trabalho  

Tese 8 – INSS deve arcar com subsistência de mulher afastada do trabalho por violência doméstica.

Aplicação: A presente tese é aplicável às situações jurídicas em que se discute a responsabilidade pelo ônus do afastamento de mulher que foi vítima de violência doméstica.

Jurisprudência atualizada: setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO DO CONSUMIDOR 

Subárea: Código de Defesa do Consumidor 

Tese 9 – Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido.

Aplicação: Situações em que se discute a responsabilidade de estabelecimento comercial por uso indevido de cartão de crédito com senha.

Jurisprudência atualizada: Agosto de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Casamento e União Estável 

Tese 10 – Na separação convencional de bens, é indispensável prova escrita para configurar sociedade de fato.

Aplicação: Situações jurídicas em que há separação convencional de bens, tendo-se estabelecido a separação total de bens, mas uma das partes pretende arguir a existência de sociedade de fato em negócio jurídico de um dos cônjuges.

.Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estamos muito animados com a possibilidade de contribuir com a sua atividade profissional. Temos certeza que o custo-benefício desta assinatura é extremamente vantajoso para os nossos clientes. E não se preocupe, você poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, pois não há período de carência ou prazos mínimos. Acreditamos que os nossos clientes devem permanecer conosco porque percebem o valor e grande utilidade das nossas teses jurídicas!

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