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Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – 2019

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REF: BTJ Categoria

Descrição

O Banco de Teses Jurídicas (BTJ) é um serviço por assinatura que disponibiliza, semanalmente, para uso em petições, um conjunto de teses jurídicas completas, pré-formatadas e editáveis (.docx). Cada tese é apresentada em um tópico completo para inclusão na sua petição, contendo, no mínimo, a fundamentação legal e precedente(s) da jurisprudência mais recente (decisões publicadas no último mês) dos mais importantes tribunais brasileiros.

Trata-se de um serviço inédito no Brasil e com um custo-benefício extremamente favorável ao cliente, lançado em fevereiro de 2019 e organizado conjuntamente pela Loja.Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na edição nº3 do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

Ao assinar o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), você receberá por e-mail, semanalmente, um conjunto de, no mínimo, 10 teses jurídicas completas para uso livre em suas petições, extraídas dos precedentes jurisprudenciais publicados no último mês pelos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TRTs, dentre outros). Atualmente, as teses jurídicas estão sendo produzidas com os precedentes jurisprudenciais de março, abril e maio de 2019.

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

A cada edição, você receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma tese jurídica veiculada em edição anterior, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Após a confirmação do pagamento, você receberá, por e-mail, a última edição semanal do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), (atualmente, é a edição nº 16, de 24 de junho de 2019), com 10 teses jurídicas redigidas a partir de precedentes jurisprudenciais publicados em Março, Abril e Maio de 2019.

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes, como, por exemplo:

(i) Empresa falida não é parte legítima para contestar ou recorrer de decisão que determina a indisponibilidade de bens de sócios.(STJ, abr. 2019)

(ii) O mesmo agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias. (STJ, mai. 2019)

(iii) Quem altera o curso de água da chuva possui o dever de indenizar os vizinhos por eventuais prejuízos. (STJ, abr. 2019)

(iv) Aluguéis não são devidos pelo locatário desde o evento que destruiu o imóvel urbano locado. (STJ, mai. 2019)

(v) O pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso. (STJ, mai. 2019)

Confira todas as teses adiante!

A descrição do conteúdo da última edição (24/06/2019), que contém 10 teses jurídicas completas e em formato .docx (Microsoft Word),  a serem baixadas após a assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), é a seguinte:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

 Tese 1 – Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter o reconhecimento da ilegalidade em dar posse a candidato aprovado em concurso público para cartorário que seja servidor público sem que haja pedido de exoneração do cargo ao qual está vinculado, sendo impróprio, inclusive, o mero pedido de licença não remunerada. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO CIVIL

Subárea: Responsabilidade Civil

Tese 2 – Quem altera o curso de água da chuva possui o dever de indenizar os vizinhos por eventuais prejuízos.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o dever de indenizar pelos prejuízos causados a vizinhos em decorrência da alteração do curso de água.

Jurisprudência atualizada: Publicado em abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Prescrição e Decadência

Tese 3 – A prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida não atinge fundo de direito, apenas as prestações vencidas há mais de 1 (um) ano.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a prescrição da pretensão de anular cláusula abusiva constante de contrato de seguro de vida.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 4 – Aluguéis não são devidos pelo locatário desde o evento que destruiu o imóvel urbano locado.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o dever de pagar alugueis após a destruição do imóvel, como, por exemplo, após um incêndio. A tese jurídica utiliza o exemplo do incêndio, defendendo que o locatário não possui o dever de pagar aluguel desde o perecimento do imóvel.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 5 – É cabível agravo de instrumento contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas.

Aplicação: Situações jurídicas em que se pretende questionar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 6 – O mesmo agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias.

Aplicação: Situações jurídicas em que se interpõe um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Exercício da Advocacia

Tese 7 – O pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de conferir prioridade de tramitação do feito em razão de figurar pessoa idosa como parte ou interessado. A tese jurídica é de que o pedido de prioridade na tramitação não pode ser realizado por terceiros.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Competência

Tese 8 – Justiça Federal é competente para julgar lides que discutam o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente que foi interrompido em razão da impossibilidade de cumular com a aposentadoria.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO PENAL

Subárea: Ministério Público

Tese 9 – O envio de cópias de documentos ao Ministério Público é dispensável quando este possui acesso direto aos autos.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a necessidade ou não de enviar cópia de documentos ao Ministério Público, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando este já possui acesso direto aos autos.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO EMPRESARIAL

Subárea: Recuperação Judicial

Tese 10 – Empresa falida não é parte legítima para contestar ou recorrer de decisão que determina a indisponibilidade de bens de sócios.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em ações envolvendo que tenha sua falência decretada e que intervém judicialmente para contestar a indisponibilidade dos bens dos sócios decretada em juízo.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estamos muito animados com a possibilidade de contribuir com a sua atividade profissional. Temos certeza que o custo-benefício desta assinatura é extremamente vantajoso para os nossos clientes. E não se preocupe, você poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, pois não há período de carência ou prazos mínimos. Acreditamos que os nossos clientes devem permanecer conosco porque percebem o valor e grande utilidade das nossas teses jurídicas!

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