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Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – 2019

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Assinar o Banco de Teses Jurídicas

REF: BTJ Categoria

Descrição

O Banco de Teses Jurídicas (BTJ) é um serviço por assinatura que disponibiliza, semanalmente, para uso em petições, um conjunto de teses jurídicas completas, pré-formatadas e editáveis (.docx). Cada tese é apresentada em um tópico completo para inclusão na sua petição, contendo, no mínimo, a fundamentação legal e precedente(s) da jurisprudência mais recente (decisões publicadas no último mês) dos mais importantes tribunais brasileiros.

Trata-se de um serviço inédito no Brasil e com um custo-benefício extremamente favorável ao cliente, lançado em fevereiro de 2019 e organizado conjuntamente pela Loja.Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na edição nº3 do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

Ao assinar o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), você receberá por e-mail, semanalmente, um conjunto de, no mínimo, 10 teses jurídicas completas para uso livre em suas petições, extraídas dos precedentes jurisprudenciais publicados no último mês pelos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TRTs, dentre outros). Atualmente, as teses jurídicas estão sendo produzidas com os precedentes jurisprudenciais de abril, maio e junho de 2019.

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

A cada edição, você receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma tese jurídica veiculada em edição anterior, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Após a confirmação do pagamento, você receberá, por e-mail, a última edição semanal do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), (atualmente, é a edição nº 22, de 11 de agosto de 2019), com 10 teses jurídicas redigidas a partir de precedentes jurisprudenciais publicados entre Março e Julho de 2019.

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes, como, por exemplo:

(i) Energia elétrica é serviço de caráter essencial, não se admitindo que o fornecimento seja interrompido devido à existência de débitos pretéritos. (TJSP, mai., 2019)

(ii) Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual caso o provedor de acesso à internet negue o fornecimento destes dados. (STJ, mai. 2019)

(iii) Não é devida comissão de corretagem se a desistência foi motivada por fato atribuído ao corretor. (STJ, jun. 2019)

(iv) Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial entra no quadro geral de credores. (STJ, mai. 2019)

(v) Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso. (TRF-4, mai. 2019)

Confira todas as teses adiante!

A descrição do conteúdo da última edição (11/8/2019), que contém 10 teses jurídicas completas e em formato .docx (Microsoft Word),  a serem baixadas após a assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), é a seguinte:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

 Tese 1 – Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação na fase de avaliação médica, em concurso para as forças armadas, pelo fato de o candidato apresentar índice de massa corpórea inferior ou superior ao previsto em edital, pois não há autorização legal para tanto. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Subárea: Serviço Público

Tese 2 – Energia elétrica é serviço de caráter essencial, não se admitindo que o fornecimento seja interrompido devido à existência de débitos pretéritos.

Aplicação: Pleitos judiciais que discutem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplementos pretéritos. A tese jurídica é que a energia elétrica possui caráter essencial à vida moderna, devendo-se observar as hipóteses legais que admitam a interrupção do serviço.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

DIREITO CIVIL

Subárea: Plano de saúde

Tese 3 – Plano de saúde não pode negar cobertura de tratamento sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde ou em qualquer outra resolução normativa editada pela mesma.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em que a operadora do plano de saúde recusou a cobertura de procedimento médico por não estar incluído no rol de cobertura mínima da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 4 – O uso da laje de pavimento superior de imóvel residencial para estacionamento de veículos constitui turbação à posse do possuidor do pavimento inferior.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute se o uso da laje de pavimento superior de imóvel residencial para estacionamento de veículos constitui turbação à posse do possuidor do pavimento inferior.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Subárea:  Internet

Tese 5 – Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual caso o provedor de acesso à internet negue o fornecimento destes dados.

Aplicação: A presente tese é aplicável às mais diversas petições jurídicas que toquem, mesmo que tangencialmente, o direito ao acesso a informações retidas por empresa provedora de internet e a conseguinte possibilidade jurídica de cominação de astreinte em havendo descumprimento da empresa provedora no que se refere à obrigação de fornecimento de dados.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea:  Contratos

Tese 6 – Não é devida comissão de corretagem se a desistência foi motivada por fato atribuído ao corretor.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o pagamento de comissão de corretagem quando a desistência da celebração do contrato se deu por fato atribuído ao corretor.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 7 – O instituto da preclusão não é aplicável à alegação de bem de família.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a preclusão da alegação de imóvel que configura bem de família. A tese jurídica é a de que não se aplica o referido instituto em razão de seu caráter público.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Subárea: Execução

Tese 8 – Para fins de redirecionamento contra espólio, nas hipóteses em que a morte ocorre no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor ou do responsável tributário.

Aplicação: Pleitos judiciais que discutem o redirecionamento de execuções fiscais contra espólio. A tese jurídica é que, na ausência de citação antes do falecimento do devedor, o processo deve ser encerrado por ausência de legitimidade processual.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Subárea: Imposto de Renda

Tese 9 – As verbas de gabinete recebidas por parlamentares não se incorporam aos seus subsídios, não incidindo Imposto de Renda sobre aquelas que correspondem à ajuda de custo.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas de gabinete, recebidas mensalmente pelos parlamentares, correspondentes à ajuda de custo. A tese jurídica é a de que não se aplica o referido tributo, uma vez que, a ajuda de custo possui caráter indenizatório.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1)

DIREITO EMPRESARIAL

Subárea: Recuperação Judicial e Falência

Tese 10 – Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial entra no quadro geral de credores.

Aplicação: Pleitos em que se discute a possibilidade de crédito trabalhista reconhecido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial entrar no quadro geral de credores da empresa em recuperação.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Estamos muito animados com a possibilidade de contribuir com a sua atividade profissional. Temos certeza que o custo-benefício desta assinatura é extremamente vantajoso para os nossos clientes. E não se preocupe, você poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, pois não há período de carência ou prazos mínimos. Acreditamos que os nossos clientes devem permanecer conosco porque percebem o valor e grande utilidade das nossas teses jurídicas!

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