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Direito Administrativo – 20 questões comentadas sobre: Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Organização da administração pública, Administração Direta e Indireta

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Descrição

Este produto é uma aula escrita com 20 questões comentadas de Direito Administrativo.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Regime Jurídico Administrativo
–  Princípios da administração pública
– Organização da administração pública
– Administração Direta e Indireta

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(FGV / TCM – SP – Agente de Fiscalização – Ciências Contábeis – 2015)
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
a) Razoabilidade;
b) Competitividade;
c) Economicidade;
d) Isonomia;
e) Impessoalidade.

Comentário: (A) O princípio da Razoabilidade não está expresso no art.37/caput e prevê que os atos administrativos devem ser proporcionais aos demais atos que os geraram.
(B) Não se trata de princípio expresso da administração pública.
(C) Não se trata de princípio expresso no art.37/caput. Prevê que a administração pública deve ser eficiente, gastando o mínimo de recursos possíveis para atingir melhores resultados.
(D) O princípio da isonomia é a base da impessoalidade. No entanto, não se encontra expresso art.37/caput.
(E) Correto. O princípio da impessoalidade atua na administração pública de diversas formas e dita que os agentes públicos não podem discriminar negativamente seus administrados, assim como não podem beneficiá-los utilizando-se da máquina pública para tanto.
Gabarito: E

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: FCCCESPE, FGV, FUNRIO, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Administrativo.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

O produto está em formato .pdf, para você imprimir ou ler diretamente em seu computador, smartphone e tablet.
Contém 30 páginas.

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Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-5701.

Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1) (CESPE / PC – PE – Agente de Polícia – 2016)
O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
a) Segurança jurídica.
b) Especialidade.
c) Autotutela.
d) Supremacia do interesse público.
e) Publicidade.

2) (FGV / MPE-RJ – Analista do Ministério Público – Administrativa – 2016)
Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:
a) Imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
b) Autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
c) Discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
d) Autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
e) Legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

3) (CESPE / PC – PE – Escrivão de Polícia – 2016)
Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
a) A administração exerce atividade política e discricionária.
b) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
c) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
d) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
e) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

4) (FCC / MPE – PB – Técnico Ministerial – 2015)
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da
a) Impessoalidade.
b) Publicidade.
c) Motivação.
d) Supremacia do interesse privado.
e) Presunção de veracidade.

5) (FGV / TCM – SP – Agente de Fiscalização – Ciências Contábeis – 2015)
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
a) Razoabilidade;
b) Competitividade;
c) Economicidade;
d) Isonomia;
e) Impessoalidade.

6) (FGV / OAB – Exame de Ordem Unificado XVII – Primeira Fase – 2015)
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,
a) A alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b) A alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c) A alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d) A alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

7) (UFCG / UFCG – Assistente em Administração – 2016)
O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse princípio é correto afirmar:
a) Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
b) Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.
c) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
d) O princípio da publicidade não pode admitir exceções.
e) Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

8) (FUNRIO / IF-PA – Assistente em Administração – 2016)
A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por:
a) Portaria do chefe do Poder Executivo.
b) Decreto Executivo.
c) Lei específica.
d) Lei orçamentária anual.
e) Decreto Legislativo.

9) (CONSULPLAN / TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – 2016)
Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO
afirmar:
a) Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.
b) Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.
c) Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.
d) Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

10) (MPE-GO / MPE-GO – Promotor de Justiça Substituto – 2016)
Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo. Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta
a) A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.
b) A autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.
c) Os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.
d) Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.

11) (CESPE / INSS – Analista do Seguro Social – Serviço Social – 2016)
Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito
ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca da administração direta e indireta.
O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.

12) (FGV / OAB – Exame de Ordem Unificado – XVII – Primeira Fase – 2015)
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

13) (FGV / OAB – Exame de Ordem Unificado – XVIII – Primeira fase – 2015)
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir
personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

14) (Prefeitura de Fortaleza – CE / Prefeitura de Fortaleza – CE – Analista de Planejamento e Gestão – Direito – 2016)
No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.
a) As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.
b) As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista.
d) As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.

15) (FUNRIO / Prefeitura de Itupeva – SP – Procurador Municipal – 2016)
A Administração Pública pode criar diversas pessoas para atuar na gestão dos bens e serviços públicos, dentre as quais temos as fundações. De acordo com o espelhado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo as fundações prerrogativas públicas são as mesmas equiparadas a:
a) Sociedades de economia mista
b) Pessoas do terceiro setor
c) Empresas públicas
d) Autarquias
e) Organizações sociais

16) (FCC / TRE – RR – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2015)
Os órgãos públicos consultivos:
a) Admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
b) Fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
c) São exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
d) Estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares
e) Admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.

17) (CESPE / DPE-RN – Defensor Público Substituto – 2015)
Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.
b) Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.
c) Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.
d) Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.
e) Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

18) (FCC / TCM – GO – Auditor Conselheiro Substituto – 2015)
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a:
a) Celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
b) Celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Município, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.
c) Celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
d) Adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
e) Celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

19) (IADES / PC – DF – Perito Criminal – Ciências Contábeis – 2016)
Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.
a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

20) (FGV / MPE-RJ – Técnico do Ministério Público – Administrativa – 2016)
Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta. É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:
a) Caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
b) Integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
c) Formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
d) Integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
e) Integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

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