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Direito Administrativo – 25 questões comentadas sobre: Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios – Contraditório e Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela, Administração Indireta; Órgãos Públicos

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Este produto é uma aula escrita com 25 questões comentadas de Direito Administrativo.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Administração Pública;
– Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração;
– Princípios – Contraditório e Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela;
– Administração Indireta;
– Órgãos Públicos.

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(FGV / IBGE – Analista – Processos Administrativos e Disciplinares – 2016)
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
b) Incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
c) Incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
d) Não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
e) Não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

Comentário: (A) O Tribunal de Contas da União atua auxiliando o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário.
(B) Correto. O controle existente entre os entes da administração direta perante as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista é o de supervisão ministerial, também conhecido como tutela administrativa. Nesse tipo de controle não há relação de subordinação e hierarquia.
(C) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo.
(D) Existe sim o controle externo do Poder Legislativo, em geral realizado pelo Tribunal de Contas da União.
(E) Sempre haverá algum tipo de controle na administração pública nas entidades que administram seus bens.
Gabarito: B

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: FGV, CESPE, FCC, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Administrativo.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (ESAF / ANAC – Técnico Administrativo – 2016)
A Administração Pública Federal Direta compreende:
a) A estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios.
b) Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) As autarquias, fundações e a estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios.
d) A estrutura administrativa do núcleo da Presidência da República.
e) A estrutura administrativa da Presidência da República, Ministérios e organizações sociais.

2- (CESPE / STJ – Técnico Judiciário – Administrativa – 2015)

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.

3- (FCC / TRT-3ª Região (MG) – Técnico Judiciário – Contabilidade – 2015)
A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da:
a) Moralidade e eficiência.
b) Legalidade e publicidade.
c) Entidade e indisponibilidade.
d) Impessoalidade e publicidade.
e) Legalidade e moralidade.

4- (CESPE / FUB – Assistente em Administração – 2015)
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.

5- (FGV / DPE-MT – Assistente Administrativo – 2015)
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.
( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.
( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos. As afirmativas são, respectivamente:
a) V, V e V.
b) V, V e F.
c) V, F e V.
d) F, V e V.
e) F, F e V.

6- (FGV / TJ-SC – Analista Administrativo – 2015)
A Administração Pública brasileira é regida por princípios definidos na Constituição de 1988. Estes determinam condições para o bom funcionamento do aparelho do Estado e órgãos públicos, orientando principalmente a ação dos servidores públicos no exercício de suas funções. O servidor que, no exercício de sua função, realiza ações legais de forma oculta ou interfere na fiscalização de qualquer tipo de atividade contraria o princípio da:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Publicidade;
e) Eficiência.

7- (VUNESP / SEDUC-SP – Analista de Tecnologia da Informação – 2014)
O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado:
a) Subsidiariedade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.

8- (FGV / SUSAM – Administrador – 2014)
Na Administração Pública, a posição de neutralidade dos gestores na prática de seus atos é associada ao princípio da:
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.
e) Indisponibilidade.

9- (IBFC/ SAEB-BA – Técnico de Registro de Comércio – 2015)
Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.
a) A supremacia do interesse privado.
b) A licitude dos atos não proibidos por lei.
c) A necessidade de provocação da via judicial.
d) A garantia da ampla defesa.
e) A existência de um julgador com poderes de decisão definitiva.

10- (COSEAC / UFF – Auxiliar em Administração – 2015)
De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:
a) Somente aos processos judiciais.
b) Tanto aos processos judiciais, sejam criminais ou cíveis, e aos processos administrativos de qualquer espécie.
c) Somente aos processos judiciais de natureza criminal e aos processos administrativos disciplinares.
d) Somente aos processos administrativos.
e) Aos processos judiciais de qualquer espécie e aos processos administrativos disciplinares.

11- (FGV / Prefeitura de Paulínia – SP – Agente de Fiscalização – 2016)
A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações. Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir: I. É o princípio constitucional que limita e delega a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria. II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria. III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito. Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

12- (FGV / Prefeitura de Paulínia – SP – Agente de Fiscalização – 2016)
O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim. O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.
a) Isonomia – Autotutela – Eficiência
b) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade
c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia
d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade
e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência

13- (FUNCAB / SEGEP-MA – Agente Penitenciário – 2016)
O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:
a) Autotutela.
b) Motivação.
c) Impessoalidade.
d) Economicidade.
e) Publicidade.

14- (FGV / IBGE – Analista – Auditoria – 2016)
Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:
a) Legalidade, em que a Administração Pública exerce o controle interno sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
b) Autotutela, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
c) Nulidade, em que a Administração Pública exerce o controle externo sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
d) Independência, em que a Administração Pública exerce o controle geral sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mediante autorização prévia do Poder Judiciário;
e) Autonomia, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, mediante autorização prévia do Poder Judiciário.

15- (FUNIVERSA / IF-AP – Administrador – 2016)
A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da:
a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Autotutela.
e) Legalidade.

16- (FGV / IBGE – Analista – Processos Administrativos e Disciplinares – 2016)
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
b) Incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
c) Incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
d) Não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
e) Não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

17- (FGV / OAB – Exame de Ordem Unificado XVII – 2015)
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
a) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
b) A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
c) Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
d) A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

18- (IOBV / Câmara de Barra Velha – SC – Advogado – 2016)
Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:
a) A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
b) Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
c) A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
d) A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

19- (CESPE / DPU – Agente Administrativo – 2016)
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

20- (CESPE / TRE-MT – Analista Judiciário – Administrativa – 2015)
Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.
a) Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
b) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.
c) A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.
d) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.
e) As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

21- (FCC / DPE-RR – Engenheiro Civil – 2015)
As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente se denomina, respectivamente, desconcentração e descentralização. Considerando a natureza jurídica dos órgãos e entidades:
a) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de órgãos públicos, excluindo-se dessa categorização os consórcios públicos, em razão do princípio da especialidade.
b) Os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade processual, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, mas não possuem capacidade processual.
c) Os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que lhes deram vida.
d) Por serem os órgãos despersonalizados, ao contrário das entidades, não mantém relações institucionais entre si, tampouco com terceiros, em razão do princípio da capacidade específica.
e) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades, excluindo-se dessa categorização as fundações públicas, que são espécies de órgãos, com capacidade de autoadministração exercida com independência em relação ao poder central.

22- (FGV / DPE-MT – Contador – 2015)
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. A autarquia representa:
a) A entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
b) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) A entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
d) O serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
e) A entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

23- (CESPE / TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2011)
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.

24- (FCC / TRT-24ª Região (MS) – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2011)
Considere: I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza. III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas. Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está correto o que consta APENAS em:
a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II.

25- (FUNIVERSA / MPE-GO – Técnico em Gestão – 2010)
Como instrumento operacionalizador do Estado, compete à administração pública a realização das atividades nitidamente executórias, envolvendo, entre outras atividades, a gestão e a alocação dos recursos públicos, respeitando os ditames normativos, estipulados em prol do interesse público pelos agentes políticos. Acerca da administração pública, assinale a alternativa que contém o entendimento correto a respeito de seu funcionamento.
a) Caracteriza a administração extroversa a realização das atividades-meio confiadas à Administração, na concreção dos interesses públicos secundários.
b) Em face da característica da indisponibilidade das funções públicas atribuídas ao Estado, os entes públicos atuam exclusivamente nas atividades administrativas.
c) Na execução das atividades legislativo-estatais, tendo em vista ser esta o referencial para todos os demais comportamentos do Estado, prevalece a discricionariedade política.
d) No âmbito do Direito Administrativo, em face da supremacia estatal, não se pode reconhecer a preponderância dos direitos fundamentais em face do Estado.
e) É marca da atividade estatal a instrumentalidade de todos os interesses públicos.

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