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Direito Administrativo – 30 questões comentadas sobre: Noções Introdutórias, Fontes, Princípios e Organização da Administração Pública, Desconcentração e Descentralização, Poderes e Atos Administrativos

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Este produto é uma aula escrita com 30 questões comentadas de Direito Administrativo.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Noções Introdutórias de Direito Administrativo;
– Conceitos iniciais de Direito Administrativo – Histórico, Funções de Estado e Fontes;
– Princípios da administração pública;
– Organização da Administração Pública, Órgãos públicos, Administração Indireta;
– Desconcentração e descentralização administrativa;
– Poderes administrativos;
– Atos administrativos.

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(CESPE / TRT – 8ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2016)
A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
a) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
b) O Estado é um ente despersonalizado.
c) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
d) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
e) A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

Comentário: (A) Correto. O Estado é formado pelo povo (pessoas submetidas a uma ordem jurídica), território (delimitação espacial) e governo (organização política do estado).
(B) O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, que detém, inclusive, soberania. Os entes despersonalizados são os órgãos.
(C) Conforme a constituição, o Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
(D) A assertiva trata dos sistemas de um governo, que pode ser presidencialista, parlamentarista ou ainda uma monarquia.
(E) Na realidade, a União, o estado, os municípios e o DF são entes federativos.
Gabarito: A

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: CESPE, FCC, VUNESP, FGV, FUNCAB, FUNIVERSA, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Administrativo.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (CESPE / PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016)
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

2- (CESPE / PC-PE – Agente de Polícia – 2016)
Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

3- (CESPE / TRT – 8ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2016)
A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
a) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
b) O Estado é um ente despersonalizado.
c) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
d) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
e) A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

4- (AOCP / EBSERH – Advogado – 2015)
Assinale a alternativa correta.
a) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
b) Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
c) O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
d) Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
e) Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

5- (FMP / TJ-MR – Juiz – 2015)
Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:
a) A noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.
b) As decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário
c) O processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.
d) O regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.
e) Tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

6- (CESPE / DPU – Técnico em Assuntos Educacionais – 2016)
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.

7- (VUNESP / PC-CE – Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe – 2015)
O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência, mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto. Tal afirmação está amparada no princípio da
a) Autotutela.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Economia.
e) Publicidade.

8- (UFCG / UFCG – Assistente em Administração – 2016)
De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios:
a) Legalidade, Publicidade, Hierarquia e Moralidade.
b) Indisponibilidade, Legalidade, Moralidade e Autotutela.
c) Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Continuidade dos Serviços Públicos.
d) Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Indisponibilidade.
e) Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.

9- (FUNIVERSA / IF-AP – Administrador – 2016)
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

10- (CESPE / TRT – 8ª região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2016)
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

11- (FUNCAB / Prefeitura de Santa Maria de Jetibá – ES – Arquiteto Urbanista – 2016)
Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário do princípio da:
a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Autonomia.
d) Impessoalidade.
e) Moralidade.

12- (VUNESP / TJ-RJ – Juiz Substituto – 2016)
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
c) As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o
princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

13- (CESPE / DPU – Assistente social – 2016)
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

14- (FCC / CNMP – Técnico do CNMP – Administração – 2016)
A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes:
a) Militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
b) Disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
c) Político, vinculado, hierárquico e de polícia.
d) Disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
e) Regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.

15- (CESPE / TRE-MT – Técnico Judiciário – 2015)
Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.
a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.
b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

16- (CESPE / STJ – Analista Judiciário – 2015)
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.

17- (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – Atendente de Reintegração Socioeducativo – 2015)
Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.
a) Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b) De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.
c) Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
d) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.
e) De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

18- (FUNCAB / ANS – Ativ. Tec. de Suporte – Administração, Economia ou Contabilidade – 2015)
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
b) As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).
c) As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
d) Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.
e) As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

19- (FUNCAB / SUPEL – Engenharia Civil – 2016)
Ante o fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada:
a) Órgão.
b) Autoridade.
c) Grupamento.
d) Unidade.
e) Entidade.

20- (IBGP / Prefeitura de Nova Ponte-MG – Advogado – 2016)
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
a) Descentralização.
b) Desconcentração.
c) Descentralização por serviços.
d) Delegação constitucional de competência.

21- (FUNCAB / SEGEP-MA – Agente Penitenciário – 2016)
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
a) A relação de hierarquia ocorre na descentralização.
b) Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos dotados de personalidade jurídica.
c) Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre uma desconcentração.
d) Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentração.
e) A desconcentração ocorre mediante a criação de uma nova pessoa jurídica.

22- (IESES / TRE-MA – Analista Judiciário – Judiciária – 2015)
Assinale a alternativa correta:
a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente “funções”, “cargos” e “agentes”. Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

23- (FCC / TRE-SE – Analista Judiciário – Judiciário – 2015)
Considere:
I. Secretarias Municipais.
II. Postos de Saúde.
III. Delegacias de Polícia.
IV. Ministérios.
V. Delegacias Regionais da Receita Federal.
Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e IV.
c) IV.
d) II e V.
e) I, III e V.

24- (FUNIVERSA / PC-DF – Delegado de Polícia – 2015)
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que:
a) A aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.
b) A remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.
c) A criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.
d) Se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.
e) É inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

25- (FGV / Prefeitura de Niterói-RJ – Agente Fazendário – 2015)
A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:
a) As sociedades de economia mista integram a administração indireta;
b) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;
c) Apenas as fundações integram a administração direta;
d) As fundações somente podem surgir a partir de licitação;
e) As sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

26- (CESPE / DPU– Agente Administrativo – 2016)
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

27- (FGV / Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase – 2016)
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

28- (FCC / TCM-GO – Procurador do Ministério Público de Contas – 2015)
Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a:
a) Edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo.
b) Eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.
c) Validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.
d) Existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.
e) Eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

29- (CONSULPLAN / TRE-MG – Técnico Judiciário-Administrativo – 2015)
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada:
a) Remessa.
b) Avocação.
c) Intervenção.
d) Plausibilidade.

30- (CONSULPLAN / TRE-MG – Técnico Judiciário-Administrativo – 2015)
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder:
a) Finalístico.
b) Vinculado.
c) Controlador.
d) Discricionário.

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