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Direito Administrativo – 30 questões comentadas sobre: Organização da Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administração Direta e Indireta, Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública, O Estado de Bem-Estar Social, Administração Pública em sentido subjetivo e objetivo

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Este produto é uma aula escrita com 30 questões comentadas de Direito Administrativo.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Organização da Administração Pública;
– Princípios da Administração Pública;
– Administração Direta e Indireta;
– Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública;
– O Estado de Bem-Estar Social;
– Administração Pública em sentido subjetivo e objetivo.

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(VUNESP / Câmara Municipal de Jaboticabal – SP – Assistente Administrativo Jurídico – 2015)
Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos:
a) Consultivos.
b) De controle.
c) Ativos.
d) Contenciosos.
e) Verificadores.

Comentário: (A) Órgãos Consultivos são aqueles que aconselham os Órgãos Ativos, através de pareceres de mérito ou legalidade, para que sejam tomadas as devidas providências em determinada ocasião.
(B) Órgão de Controle são aqueles que fiscalizam e controlam as atividades dos demais órgãos e agentes.
(C) Correto. Órgãos Ativos são aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins públicos.
(D) Órgãos Contenciosos são órgãos imparciais responsáveis pelo julgamento de situações controversas, como os Tribunais de Impostos e Taxas e comissões de PAD.
(E) Órgãos Verificadores são responsáveis pela elaboração de perícias ou conferência de situações fáticas ou jurídicas.
Gabarito: C

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: FCC, CESPE, FGV, VUNESP, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Administrativo.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (FCC / TCM-GO – Procurador do Ministério Público de Contas – 2015)
O desempenho das atividades estatais deixou de ser exclusividade da Administração há lapso temporal bastante considerável. Na evolução social do movimento de descentralização experimentado pela Administração pública surgiram entidades privadas para o desempenho de atividades estatais, com ênfase na área social, da saúde e da cultura. Essas entidades:

a) Podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefícios estatais e subsídios econômicos.
b) Constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.
c) Não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes o regime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.
d) Não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídio econômico ou outorga de uso de bens públicos.
e) Constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais.

2- (CESPE / DPU – Técnico em Assuntos Educacionais – 2016)
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir.
Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

3- (FGV / OAB – XIX – Primeira Fase – 2016)
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das artes, e respeitará o princípio da publicidade.
d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

4- (FGV / OAB – IXI – Primeira Fase – 2016)
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial
daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

5- (VUNESP / Câmara Municipal de Jaboticabal – SP – Assistente Administrativo Jurídico – 2015)
Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos:
a) Consultivos.
b) De controle.
c) Ativos.
d) Contenciosos.
e) Verificadores.

6- (CESPE / TRT – 8ª Região (PA e AP) – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2016)
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

7- (VUNESP / IPSMI – Procurador – 2016)
A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
a) As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.
b) As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.
c) As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.
d) Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.
e) As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

8- (CESPE / TJ-BA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento – 2013)
Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.
a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

9- (UFCG / UFCG – Auxiliar em Administração – 2016)
Qual dos descritos abaixo, não está entre os princípios fundamentais da administração pública, previstos de forma expressa, no artigo 37 da Constituição Federal:
a) Moralidade.
b) Proporcionalidade.
c) Publicidade.
d) Legalidade.
e) Eficiência

10- (FCC / TRT – 3ª Região (MG) – Técnico Judiciário – Contabilidade – 2015)
A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
a) Moralidade e eficiência.
b) Legalidade e publicidade.
c) Entidade e indisponibilidade.
d) Impessoalidade e publicidade.
e) Legalidade e moralidade.

11- (ADVISE / Prefeitura de Brejo da Madre de Deus – Fiscal de Tributos – 2014)
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todo os princípios citados abaixo, EXCETO:
a) Eficiência
b) Legalidade
c) Impessoalidade
d) Moralidade
e) Legitimidade

12- (UFCG / UFCG – Auxiliar em Administração – 2016)
A exigência constitucional de provimento de cargos públicos efetivos através concurso público tem seu fundamento jurídico doutrinário no princípio da:
a) Publicidade.
b) Finalidade.
c) Isonomia.
d) Legalidade.
e) Razoabilidade.

13- (FGV / Prefeitura de Paulínia – SP – Agente de Fiscalização – 2016)
Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito. Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.
a) Autotutela e Publicidade
b) Publicidade e Autotutela
c) Moralidade e Razoabilidade
d) Publicidade e Proporcionalidade
e) Autotutela e Proporcionalidade

14- (FGV / Prefeitura de Paulínia – SP – Agente de Fiscalização – 2016)
Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá-la, por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder. Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade.
a) Desrespeito aos princípios legais e desvio de finalidade.
b) Excesso de poder e desvio de finalidade.
c) Conduta corrupta e conduta ineficiente.
d) Conduta ineficiente e abuso de autoridade.
e) Desvio de finalidade e conduta corrupta.

15- (CESPE / TRE – PI – Técnico Judiciário – Administrativa – 2016)
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
a) Tutela.
b) Moralidade.
c) Segurança jurídica.
d) Legalidade.
e) Especialidade.

16- (FEPESE / Prefeitura de Balneário Camboriú – SC – Fiscal da Fazenda – 2015)
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

17- (INSTITUTO CIDADES / CONFERE – Assistente Administrativo VII – 2016)
Com base na estrutura administrativa do Estado brasileiro, compõe a Administração Indireta:
a) As organizações sociais.
b) As fundações públicas.
c) Os serviços sociais autônomos.
d) Os municípios.

18- (AOCP / CASAN – Advogado – 2016)
Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
b) A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
c) A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
d) O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
e) A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

19- (CESPE / TRE-PI – Técnico Judiciário – Administrativa – 2016)
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração:
a) Direta federal.
b) Direta fundacional federal.
c) Indireta estadual.
d) Autárquica indireta federal.
e) Indireta autárquica estadual.

20- (CESPE / TJ-DFT – Juiz – 2016)
No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação
e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

21- (FGV / TJ-PI – Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador – 2015)
Entidade 1: Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado; Entidade 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. As entidades acima conceituadas são, respectivamente:
a) Fundação pública e autarquia;
b) Empresa pública e sociedade de economia mista;
c) Sociedade de economia mista e autarquia;
d) Fundação pública e concessionária;
e) Autarquia e empresa pública.

22- (IADES / TRE-PA – Analista Judiciário – Análise de Sistemas – 2014)
Considerando os fundamentos de organização, um servidor, ao descrever o órgão no qual trabalha, caracterizou-o como uma estrutura administrativa dotada de uma amplitude estreita de administração e um número relativamente grande de níveis hierárquicos. Nesse caso, o servidor referiu-se ao conceito de:
a) Amplitude administrativa.
b) Amplitude de controle.
c) Estrutura plana ou achatada.
d) Estrutura alta ou aguda.
e) Estrutura centralizada.

23- (FGV / FBN – Assistente Administrativo – 2013)
Administração Pública é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Assinale a afirmativa que indica os dois sentidos em que se divide o conceito de Administração Pública.
a) Objetivo e funcional.
b) Material e funcional.
c) Objetivo e subjetivo.
d) Subjetivo e orgânico.

24- (ESAF / CGU – Analista de Finanças e Controle – 2012)
No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.
a) Nessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na definição e implementação das ações públicas.
b) De acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.
c) Nessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.
d) Nessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta variáveis técnicas.
e) Essa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade.

25- (FCC / TRE-PR – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2012)
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir: I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. IV. Os poderes da Administração Pública são eminentemente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público. V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe. Está correto o que se afirma em:
a) II e V, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.

26- (FGV / BADESC – Analista Administrativo – 2010)
Com relação ao funcionamento da administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo. III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais. Assinale:
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
b) Se somente a afirmativa II estiver correta.
c) Se somente a afirmativa III estiver correta.
d) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

27- (FCC / MPE-SE – Analista do Ministério Público – Administração – 2009)
O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se:
a) Pelo “enxugamento” da máquina administrativa, busca de estabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.
b) Pelo denominado “Estado mínimo”, com atuação apenas na preservação da propriedade e da segurança.
c) Pela função de fomento da iniciativa privada nas áreas de interesse social, em substituição à atuação direta do Estado.
d) Pela intervenção direta no domínio econômico, com vistas à produção de bens e serviços à população.
e) Pela intervenção direta apenas em setores essenciais, como saúde e educação, e fomento à iniciativa privada para atuação em atividades próprias de mercado.

28- (FCC / METRÔ-SP – Analista Treinee – Administração de Empresas – 2008)
O objetivo da Administração Pública é:
a) O bem comum da coletividade administrada.
b) A obtenção de lucro nas suas atividades.
c) A obtenção de superávit primário.
d) A satisfação pessoal do Administrador Público.
e) O cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.

29- (VUNESP / MPE-ES – Agente Técnico – Administrador – 2013)
No sentido objetivo, material ou funcional, a expressão Administração Pública compreende:
a) Os entes que exercem a atividade administrativa.
b) As pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa.
c) Os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.
d) Em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos.
e) A natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa.

30- (FCC / TRE-SP – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2012)
Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como:
a) A atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
b) O conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
c) Os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
d) As entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
e) As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

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