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Direito Constitucional – 25 questões comentadas sobre: Direitos individuais; Direito à vida; Direito à liberdade; Princípios de Interpretação Constitucional; Classificação das normas constitucionais; História Constitucional Brasileira

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Este produto é uma aula escrita com 25 questões comentadas de Direito Constitucional.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
– Direitos individuais;
– Direito à vida;
– Direito à liberdade;
– Princípios de Interpretação Constitucional;
– Classificação das normas constitucionais;
– História Constitucional Brasileira.

Veja abaixo um exemplo de questão comentada abaixo.

(CESPE / TCE-RN – Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – 2016)
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

Comentário: Errado. Não existe hierarquia entre as normas Constitucionais. Deve–se avaliar o caso concreto para encontrar uma harmonização entre as normas, evitando suprimir uma norma em relação à outra.
Gabarito: E

O material está atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: CESPE, FCC, ESAF, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Constitucional.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Contém 38 páginas.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (EXATUS / CERON-RO – Direito – 2016)

Assinale a assertiva correta referente aos direitos e garantias fundamentais:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

2- (IADES / PC-DF – Perito Criminal – Ciências Contábeis – 2016)
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.
a) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
b) Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c) O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
d) Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
e) A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

3- (CESPE / PC-PE – Agente de Polícia – 2016)
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual:
a) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
b) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
d) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

4- (UFCG / UFCG – Assistente em Administração – 2016)
De acordo com o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:
a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.
b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.
c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;
d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.
e) A pena de morte pode ser aplicada no Brasil, em qualquer circunstância.

5- (MPE-RS / MPE-RS – Agente Administrativo – 2016)
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.
b) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
d) As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
e) O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

6- (FCC / TRF-3ª Região – Técnico Judiciário – Informática – 2016)
Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é:
a) Livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) Permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) Livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) Assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.
e) Livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

7- (CESPE / TJ-AM – Juiz Substituto – 2016)
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.
c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.
d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.
e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

8- (FUNCEPE / Câmara Municipal de Acaraú – CE – Consultor Legislativo – 2014)
Analise as assertivas: I– Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição. II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente. III – O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição. Estão erradas:
a) Todas as afirmativas
b) Somente os itens I e II
c) Somente os itens I e III
d) Somente os itens II e III
e) Nenhum dos itens

9- (MPE-RS / MPE-RS – Assessor – Área de Direito – 2014)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.
b) Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.
c) Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
d) Muito embora o caput do art. 5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.
e) Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

10- (FUMARC / Prefeitura de Matozinhos-MG – Advogado – 2016)
A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
a) A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.
b) Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.
c) Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.
d) Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

11- (FCC / TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz do Trabalho Substituto – 2016)
Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um conjunto de panfletos denunciando essa empresa, em caráter anônimo, e o distribuiu ao público nas redondezas da mesma empresa. Contendo o documento diversas considerações sobre a reprovabilidade do ilícito, os trabalhadores terminaram sendo descobertos pela empresa e foram dispensados por justa causa, por mau procedimento. Tudo considerado, a dispensa foi:
a) Válida, porque os trabalhadores não poderiam ter divulgado manifestação com imputação de conduta criminosa sem se identificarem.
b) Nula, porque os trabalhadores estariam exercendo seu direito de livre expressão de opinião.
c) Nula, porque a qualquer do povo é dado o direito de denunciar fatos ilícitos de que tenha conhecimento.
d) Válida, porque os trabalhadores não poderiam divulgar a denúncia ao público antes de transmiti-la às autoridades competentes.
e) Nula, porque não se poderia esperar dos trabalhadores que se identificassem, sob pena de sofrerem as represálias que, de fato, acabaram sofrendo.

12- (TRF-3ª Região / TRF-3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2016)
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa: I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce. II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral. III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil. IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão. V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição I é incorreta.
c) As proposições III e IV são incorretas.
d) As proposições II, III e IV são as corretas.

13- (ESAF / ANAC – Analista Administrativo– 2016)
A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:
a) O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.
b) Ante o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.
c) De acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
d) Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.
e) Conforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

14- (FGV / MPE-RJ – Técnica do Ministério Público – Notificações e Atos Intimatórios – 2016)
Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:
a) Será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;
b) Não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;
c) Será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;
d) Não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;
e) Será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

15- (CESPE / TCE-PR – Auditor – 2016)
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
b) De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
c) Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
d) Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
e) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.

16- (CAIP-IMES / Câmara Municipal de Atibaia – SP – Advogado – 2016)
São princípios específicos da interpretação constitucional: I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa. II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização. III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição. IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional. É correto o que se afirma em:
a) I, II, III, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, II, III e IV.

17- (CESPE / DPE-RN – Defensor Público Substituto – 2015)
Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

18- (CESPE / TCE-RN – Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – 2016)
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

19- (CESPE / PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016)
Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional:
a) De eficácia limitada.
b) Diferida ou programática.
c) De eficácia exaurida.
d) De eficácia plena.
e) De eficácia contida.

20- (MPE-SC / MPE-SC – Promotor de Justiça – Matutina – 2016)
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

21- (FUNCAB / SEGEP-MA – Agente Penitenciário – 2016)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

22- (FCC / TRF-3ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2016)
Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade:
a) Direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b) Direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c) Indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d) Direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e) Indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

23- (ESAF / ANAC – Analista Administrativo – 2016)
Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

24- (TRF-3ª Região / TRF-3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2016)
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
a) Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
b) A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
c) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
d) O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.

25- (IESES / TJ-PA – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção – 2016)
A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a:
a) Constituição da República Federativa de 1988.
b) Carta Constitucional de 1934.
c) Carta Constitucional de 1824.
d) Carta Magna de 1891.

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