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Direito Constitucional – 25 questões comentadas sobre: Teoria dos Direitos Fundamentais; Classificação das Constituições; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente; Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República

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Descrição

Este produto é uma aula escrita com 25 questões comentadas de Direito Constitucional.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
Teoria dos Direitos Fundamentais;
Classificação das Constituições;
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente;
Princípios Fundamentais da República;
– Forma, Sistema e Fundamentos da República;
Objetivos Fundamentais da República.

Veja abaixo um exemplo de questão comentada abaixo.

(CESPE / TRE-RS – Técnico Judiciário – Administrativo – 2015)
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

Comentário: (A) O valor social do trabalho é um princípio da RFBR previsto na CF/88, no art. 1º, inciso IV.
(B) Segundo jurisprudência já consolidada sobre o tema, apesar de não previsto expressamente na CF/88, os direitos e garantias fundamentais devem ser aplicados ao estrangeiro em trânsito no país.
(C) Os direitos humanos aplicam-se às pessoas jurídicas sempre que for possível.
(D) O princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os tipos de processos, inclusive o administrativo.
(E) Correto. A regra é a não utilização das algemas. O STF editou a SV nº11 sobre o assunto: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, […]”.
Gabarito: E

O material se encontra atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias de bancas diversas.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Constitucional.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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