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Direito Constitucional – 25 questões comentadas sobre: Teoria dos Direitos Fundamentais; Classificação das Constituições; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente; Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República

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Este produto é uma aula escrita com 25 questões comentadas de Direito Constitucional.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
Teoria dos Direitos Fundamentais;
Classificação das Constituições;
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente;
Princípios Fundamentais da República;
– Forma, Sistema e Fundamentos da República;
Objetivos Fundamentais da República.

Veja abaixo um exemplo de questão comentada abaixo.

(CESPE / TRE-RS – Técnico Judiciário – Administrativo – 2015)
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

Comentário: (A) O valor social do trabalho é um princípio da RFBR previsto na CF/88, no art. 1º, inciso IV.
(B) Segundo jurisprudência já consolidada sobre o tema, apesar de não previsto expressamente na CF/88, os direitos e garantias fundamentais devem ser aplicados ao estrangeiro em trânsito no país.
(C) Os direitos humanos aplicam-se às pessoas jurídicas sempre que for possível.
(D) O princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os tipos de processos, inclusive o administrativo.
(E) Correto. A regra é a não utilização das algemas. O STF editou a SV nº11 sobre o assunto: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, […]”.
Gabarito: E

O material se encontra atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias de bancas diversas.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Constitucional.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (UFMT / DPE-MT – Defensor Público – 2016)

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.
b) No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.
c) Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.
d) O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.
e) Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

2- (CESPE / PC- PE – Escrivão de Polícia – 2016)
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

3- (TRT 2ª Região (SP) / TRT 2ª Região (SP) – Juiz do Trabalho Substituto – 2016)
Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:
a) Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.
b) Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.
c) Direito ao meio ambiente, direito à saúde.
d) Ação de indenização às vítimas de um acidente aéreo.
e) A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.

4- (IBEG / Prefeitura de Guarapari – ES – Procurador Municipal – 2016)
Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:
a) Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.
b) No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto.
c) Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.
d) Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).
e) Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.

5- (ESAF / ANAC – Analista Administrativo – 2016)
As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se:
a) A aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
b) A aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
c) A aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) A aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

6- (CESPE / TCE-SC – Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito – 2016)
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison, Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu, em O Espírito das Leis.

7- (FGV / Prefeitura de Cuiabá – MT – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal – 2016)
Edilberto, advogado constitucionalista, idealizou um modelo constitucional com as seguintes características: a primeira parte não poderia sofrer qualquer tipo de alteração, devendo permanecer imutável; a segunda parte poderia ser alterada a partir de um processo legislativo qualificado, mais complexo que aquele inerente à legislação infraconstitucional; e a terceira parte poderia ser alterada com observância do mesmo processo legislativo afeto à legislação infraconstitucional. À luz da classificação predominante das Constituições, é correto afirmar que uma Constituição dessa natureza seria classificada como:
a) Rígida.
b) Flexível.
c) Semirrígida.
d) Fortalecida.
e) Plástica.

8- (IDECAN / Prefeitura de Natal – RN – Advogado – 2016)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada:
a) Formal, escrita, sintética e superrígida.
b) Material, escrita, analítica e semirrígida.
c) Formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) Material, não escrita, popular, analítica, imutável e dualista.

9- (TRF – 3ª Região / TRF – 3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2016)
Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
a) A Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo.
b) A Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário.
c) A Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado.
d) A Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade.

10- (Planejar Consultoria / Prefeitura de Lauro de Freitas – BA – Procurador Municipal – 2016)
Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação:
a) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, ortodoxa, normativa.
b) Formal, escrita, outorgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.
c) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, garantia, dogmática, eclética, normativa.
d) Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.
e) Formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, nominativa.

11- (FAFIPA / Câmara de Cambará – PR – Procurador Jurídico – 2016)
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
a) Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
b) Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
c) Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
d) Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

12- (CESPE / TCE-SC – Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito – 2016)
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

13- (UFCG / UFCG – Auxiliar em Administração – 2016)
Não integra o rol dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a CF de 1988, a/ os:
a) Soberania.
b) Dignidade da pessoa humana.
c) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Filiação partidária.
e) Cidadania.

14- (Prefeitura de Fortaleza – CE / Prefeitura de Fortaleza – CE – Analista de Planejamento e Gestão – Direito – 2016)
Na visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial” (2014, pág. 72): “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade da pessoa humana identifica. 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário).” À luz do Texto Constitucional de 1988, a dignidade da pessoa humana classifica-se como:
a) Fundamento da República Federativa do Brasil.
b) Princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
c) Direito fundamental social.
d) Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

15- (AOCP / Prefeitura de Valença – BA – Técnico Ambiental – 2016)
É um fundamento da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) O pluralismo político.

16- (IOBV / Prefeitura de Chapecó – SC – Engenheiro de Trânsito – 2016)
Assinale a alternativa que está incorreta:
a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
b) São Poderes da União, independentes e sucessivos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.
c) A soberania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

17- (UFMT / TJ-MT – Analista Judiciário – Ciências Contábeis – 2016)
No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) A República Federativa do Brasil tem como princípio a autodeterminação dos povos.
b) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a igualdade entre os Estados.
c) A concessão de asilo político e o pluralismo político são princípios da República Federativa do Brasil.
d) A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

18- (CESPE / TRT-8ª Região (PA e AP) – Analista Judiciário – Oficial Avaliador Federal – 2016)
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
a) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
b) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
c) Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
d) O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
e) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

19- (FUNRIO / IF-BA – Administrador – 2016)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:
a) A dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional.
b) O pluralismo político e a soberania.
c) A autodeterminação dos povos e a cidadania.
d) A defesa da paz e a solução dos conflitos.
e) O repúdio ao terrorismo e os valores sociais do trabalho.

20- (CESPE / TRE-RS – Técnico Judiciário – Administrativo – 2015)
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

21- (FUNRIO / IF-PA – Auxiliar em Administração – 2016)
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) Redimensionar a carga tributária nacional.
c) Implantar orçamento fiscal impositivo.
d) Aprimorar o sistema de fiscalização das fronteiras.
e) Controlar o mercado interno com base nas importações.

22- (FAFIPA / Câmara de Cambará – PR – Procurador Jurídico – 2016)
Sobre os princípios fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa que NÃO constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo o contido literalmente no art. 3º:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover a segurança nacional e a defesa dos cidadãos brasileiros no exterior.

23- (FUNRIO / IF-BA – Administrador – 2016)
Segundo a Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui:
a) Ação facultativa do Poder Executivo Federal.
b) Diretriz secundária dos Poderes legalmente constituídos
c) Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Princípio das organizações não governamentais.
e) Fundamento da Organização das Nações Unidas.

24- (CAIP-IMES / Câmara Municipal de Atibaia – SP – Advogado – 2016)
Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir a independência nacional; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir a prevalência dos direitos humanos e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; promover igualdade entre os Estados; garantir e promover a defesa da paz e garantir o desenvolvimento nacional.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir a solução pacífica dos conflitos; promover e garantir o repúdio ao terrorismo e ao racismo; promover o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

25- (CESPE / TRE-MT – Analista Judiciário – Área Administrativa– 2015)
No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
b) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
c) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
d) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

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