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Direito Previdenciário – 20 questões comentadas sobre: Princípios da Seguridade Social; Legislação previdenciária; Fontes e Hierarquia; Aplicação, Interpretação; Regimes da Previdência Social; Regimes Básicos – Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

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Este produto é uma aula escrita com 20 questões comentadas de Direito Previdenciário.

Trabalharemos diversos assuntos da disciplina, a saber:
Princípios da Seguridade Social;
Legislação previdenciária;
– Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia;
– Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração;
– Regimes da Previdência Social;
Regimes BásicosRegime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.

Veja um exemplo de questão comentada abaixo.

(FCC / Prefeitura de São Luiz – MA – Procurador do Município – 2016)
O princípio da contrapartida:
a) Pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.
b) É princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.
c) Pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.
e) Trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.

Comentário: O princípio ou regra da contrapartida está previsto no artigo 195, § 5 da CF/88, que diz: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal princípio é importante para o sistema de seguridade social, pois evita que novos benefícios sejam criados e não se tenha o capital para realizar os pagamentos.
Gabarito: A

O material se encontra atualizado e em consonância com o que é mais cobrado nas provas de concurso público. As questões são originárias das mais tradicionais bancas do país: CESPE, FCC, entre outras.

A partir de uma leitura agradável e com linguagem clara, esta aula servirá para uma revisão geral dos conteúdos. O material contém os principais pontos que caem nas provas de Direito Previdenciário.
No fim, encontram-se as mesmas questões sem os comentários, a fim de que você as faça sem consulta, como se um simulado fosse.

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Abaixo, todas as questões que são comentadas neste produto:

1- (CESPE / INSS – Técnico do Seguro Social – 2016)

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

2- (FCC / TCE-GO – Analista de Controle Externo – Jurídica – 2014)
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar:
a) Exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
b) Concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
c) Estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
d) Em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios
e) Em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

3- (CESPE / TC-DF – Analista de Administração Pública – 2014)
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.
O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.

4- (FCC / TRT-5ª Região (BA) – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2013)
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

5- (FCC / Prefeitura de São Luiz – MA – Procurador do Município – 2016)
O princípio da contrapartida:
a) Pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.
b) É princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.
c) Pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) Trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.
e) Trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.

6- (TRF – 3ª Região / TRF – 3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2016)
Assinale a alternativa correta:
a) O abono anual corresponde ao valor integral da prestação mensal e é devido a todos os beneficiários de prestação continuada do Sistema de Seguridade Social, sendo, apenas, proporcional ao número de meses da percepção do benefício, caso tenha percebido menos de 12 parcelas no ano.
b) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, e pelos mesmos índices.
c) Não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, a aplicação de reajustes com base nos critérios estabelecidos em lei.
d) O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

7- (CESPE / TC-DF – Procurador – 2013)
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

8- (CESPE / TC-DF – Procurador – 2013)
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias.

9- (CESPE / Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014)
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

10- (TRT 8ª Região / TRT 8ª Região (PA e AP) – Juiz do Trabalho – 2014)
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
a) Que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se a convenções dessa organização.
b) Que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).
c) Que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.
d) Que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.
e) Que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.

11- (CESPE / Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014)
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.

12- (CESPE / Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014)
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.

13- (CESPE / Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014)
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

14- (CESPE / TCE-SC – Auditor Fiscal de Controle Externo – 2016)
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.

15- (VUNESP / IPSMI – Procurador – 2016)
De acordo com a Lei no 9.796/1999,
a) Considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
b) Considera-se regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
c) Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
d) O Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.
e) O Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

16- (CESPE / FUNPRESP-EXE – Especialista – Área Jurídica – 2016)
Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.
O gozo do direito aos benefícios de regime de previdência privada patrocinada pelo empregador depende da concessão do benefício correspondente do regime geral de previdência social.

17- (CESPE / FUNPRESP-EXE – Especialista – Área Jurídica – 2016)
Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.
Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem proteção previdenciária.

18- (COPESE-UFT / Prefeitura de Palmas – TO – Procurador Municipal – 2016)
Marque a opção CORRETA. Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:
a) Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcional ao tempo de contribuição, inclusive os decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
b) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
c) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

19- (FCC / DPE-SP – Oficial de Defensoria Pública – 2015)
Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham:
a) No mínimo trinta anos de contribuição, se homem.
b) Cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) No mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.
d) Cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) No mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.

20- (CAIP-IMES / IPREM – Procurador Jurídico – 2015)
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, dentre outros, o seguinte critério:
a) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
b) Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
c) As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, vedado o pagamento de quaisquer outras despesas administrativas.
d) Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial mediante o emprego de resseguro, conforme parâmetros gerais.

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