Edição nº 10 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

 Tese 1 – Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do efetivo pagamento da requisição ou do precatório.

Aplicação: Hipóteses em que se defende a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data de efetivo pagamento da requisição ou do precatório.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Tema Repetitivo nº 291 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 2 – É indevido o desconto, por instituição financeira, de proventos de pessoa física depositados em conta bancária para o adimplemento de dívida de pessoa jurídica da qual é sócia, ainda que haja previsão contratual.

Aplicação: Ações e manifestações processuais que objetivam evitar que instituição financeira realize descontos de correntista em razão de débito contraído pela pessoa jurídica da qual é sócia, notadamente quando o bem tem natureza alimentar, como salário, pagamento previdenciário, proventos, e ainda que exista cláusula contratual autorizativa.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1).

Subárea: Ação Rescisória

 Tese 3 – Qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.

Aplicação: Ações rescisórias que estejam fundamentadas na apresentação de prova testemunhal como “prova nova”, inclusive para justificar o prazo decadencial de 5 anos desde o trânsito em julgado.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Subárea: Exercício da Advocacia

 Tese 4– O juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária.

Aplicação: Situações em que se discute qual critério será utilizado para arbitrar os honorários advocatícios da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A tese jurídica é de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO DO TRABALHO

Subárea: Responsabilidade Subsidiária

Tese 5 – O dono da obra não tem responsabilidade por obrigações trabalhistas nos contratos de empreitada se não desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

Aplicação: Defesa de dono da obra em casos de empreitada, em todos os graus de jurisdição. A tese jurídica é de que, nos contratos de empreitada, não há responsabilidade trabalhista quando o dono da obra não exercer a mesma atividade econômica do empreiteiro.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Subárea: Rescisão Indireta

Tese 6 – O descumprimento parcial do contrato de trabalho pelo empregador não importa em quebra de dever contratual e não é suficiente para dar causa à rescisão indireta.

Aplicação: Defesa do empregador em casos que se busca reverter a justa cause e reconhecer a rescisão indireta, em todos os graus de jurisdição. A tese é de que não cabe o reconhecimento de rescisão indireta quando suposta falta do empregador não for grave o suficiente para importar em quebra de dever contratual. No caso, a tese utiliza a situação hipotética de divergências sobre as horas extras devidas.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Subárea: Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Tese 7 – Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera, para a concessão do benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal), uma presunção absoluta de miserabilidade, devendo o requerente apenas comprovar a condição de idoso ou deficiente.

Aplicação: Requerimento do benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei Federal nº 8.743/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), por pessoa cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A tese jurídica é de que possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019 – Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Alimentos

Tese 8 – Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

Aplicação: Hipóteses em que se discute a incidência de correção monetária sobre os alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges. A tese jurídica é de que, em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Improbidade Administrativa 

Tese 9 – As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada.

Aplicação: Situações processuais em que é necessário defender a impossibilidade de que a ementa de acórdão em ação de improbidade administrativa faça menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada, a fim de assegurar os direitos de personalidade e evitar maiores constrangimentos ao Requerido.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Responsabilidade Civil do Estado

Tese 10 – É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar.

Aplicação: Ocasiões em que sucessores de indivíduos que sofreram perseguição, tortura ou prisão durante a época do regime militar pleiteiam a indenização devida. A tese jurídica é de que é imprescritível a ação de reparação de danos por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, tortura ou prisão durante a época do regime militar.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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