Edição nº 11 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Subárea: Regime Próprio dos Servidores Públicos

 Tese 1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”.

Aplicação: Requerimento administrativo, recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso judicial para impedir que incida contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. A tese jurídica é de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Jurisprudência atualizada: Publicado em março de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Subárea: Pensão por morte

Tese 2 – Nos casos de concessão de pensão por morte, apenas prescrevem as prestações vencidas há mais de cinco anos precedentes à propositura da ação.

Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam pensão em decorrência de morte de servidor público. A tese jurídica é de que o fundo do direito à pensão não prescreve, e sim apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos precedentes à propositura da ação nos casos de concessão de pensão por morte.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 3 – É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral.

Aplicação: Situações em que se discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova. A tese jurídica é de que é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Exercício da Advocacia

Tese 4 – A suspensão do processo em razão da paternidade do único advogado da causa se opera tão logo ocorra o fato gerador (nascimento ou adoção), independentemente da comunicação imediata ao juízo.

Aplicação: Situações em que se discute a tempestividade de determinado recurso processual que esteja, em tese, intempestivo, mas que tenha ocorrido nascimento de filho de único patrono da causa. A tese jurídica é útil para garantir o reconhecimento da tempestividade do recurso e, portanto, seu regular processamento.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

Tese 5 – É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo público de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital.

Aplicação: Requerimento administrativo, recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter a remarcação do curso de formação em razão da candidata encontrar-se em período de amamentação. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Improbidade Administrativa

Tese 6 – A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo.

Aplicação: Situações em que se discute a configuração de nepotismo quando da nomeação de parentes para cargos políticos. A tese jurídica é de que a nomeação de parentes para cargos políticos, tais como Ministro de Estado e Secretários Municipais e Estaduais, não configura nepotismo.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tese 7 – São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa.

Aplicação: Situações em que se discute a prescrição de ações de ressarcimento ao erário em razão de atos de improbidade administrativa. A tese jurídica é de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário somente se aplica quando da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Jurisprudência atualizada: Publicado em março de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).

DIREITO CONSTITUCIONAL

Subárea: Igualdade

Tese 8 – O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, razão pela qual a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil.

Aplicação: Petição inicial em processos judiciais de jurisdição voluntária que objetivem autorização judicial para alteração de prenome e de sexo de pessoas transgêneros.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Sucessões

Tese 9 – Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível presumir que sua vontade seja aquela manifestada por seus familiares mais próximos.

Aplicação: Hipóteses em que se discute a destinação do corpo após a morte do indivíduo e as formalidades exigíveis para tanto. A tese jurídica é de que não há exigência de formalidade específica sobre a manifestação de última vontade do indivíduo acerca da destinação do seu corpo após a morte. A tese é elaborada a partir de uma hipótese em que a manifestação e última vontade é a destinação do corpo à criogenia, mas pode ser utilizada também para cremação, sepultamento, dentre outros.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO EMPRESARIAL

Subárea: Recuperação Judicial

Tese 10 – O pensionamento fixado em sentença judicial pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Aplicação: Situações em que se discute a natureza do crédito, para fins de inclusão no quadro geral de credores, decorrente do pensionamento fixado em sentença judicial. No caso ilustrado pela tese, a pensão era proveniente de ação de indenização por acidente de trânsito. A tese jurídica é de que o pensionamento fixado em sentença judicial pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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