Edição nº 14 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

 Tese 1 – É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para anular ato administrativo que tenha determinado a exclusão de candidato em concurso público por suposto antecedente criminal fundamentado em processo que está em condicionalmente suspenso. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

 Tese 2 – É ilegal exclusão de candidato em concurso público em prova de natação se o tempo excedido para realização da prova for inferior a um segundo.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para anular ato administrativo que tenha determinado a exclusão de candidato em concurso público em prova de natação por ter excedido o tempo limite em menos de um segundo. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1).

Subárea: Processos Sancionatórios

Tese 3 – Sociedade de economia mista não pode aplicar multa de trânsito.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de sociedade de economia mista aplicar multa de trânsito. A tese jurídica é de que é nula a multa aplicada por estas empresas estatais.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

DIREITO CIVIL

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 4 – Pequenas diferenças em relação ao padrão adotado por assembleia condominial não autoriza a demolição da obra que supostamente alterou a estética e harmonia da fachada.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute se o condômino é obrigado ou não a realizar reforma com padrão exatamente igual ao que foi deliberado em assembleia.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 5 – É cabível agravo de instrumento contra decisão que discute a competência para o processamento e julgamento da lide.

Aplicação: Processos judiciais em que se discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que discutem a competência para o processamento e julgamento da lide.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Subárea: Execução

Tese 6 – Os juros de mora de parcelas vincendas incidem a partir do vencimento, e não da citação.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o inadimplemento de obrigações contratuais em que houver a fixação de juros de mora de parcelas vincendas.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Exercício da Advocacia

 Tese 7 – A configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no artigo 80 do CPC.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a configuração de litigância de má-fé pela parte e o seu dolo de praticar algum ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Tese 8 – É possível a contratação verbal de serviços jurídicos pelo WhatsApp, sendo permitido o ajuizamento de ação de cobrança ou de arbitramento de honorários.

Aplicação: Ações em que se busca a execução de contrato verbal de honorários, especificamente no caso de ter sido celebrado por meio do Whatsapp

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

DIREITO PENAL

Subárea: Crimes contra a fé pública

Tese 9 – O encontro casual do documento falso em poder de alguém não é suficiente para configurar o tipo penal do crime de uso de documento falso.

Aplicação: Defesa de réu em processo penal no qual é acusado do crime de uso de documento falso. A tese sustenta que o simples porte de documento falso não configura o ilícito penal do artigo 304 do Código Penal.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

PROCESSO PENAL

Subárea: Exercício da Advocacia

Tese 10 – A não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o abandono do advogado em sede de processo penal, por não praticar apenas um ato processual.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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