Edição nº 18 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Processos Sancionatórios

 Tese 1 – Aplica-se ao particular o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o prazo da prescrição para a sanção de particular em razão de condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO CIVIL

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 2 – A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural.

Aplicação: Petição inicial, contestação, réplica, contrarrazões ou recurso para ações propostas que busquem garantir a eficácia de contrato de arrendamento rural que não possui outorga uxória. A tese jurídica é de que a outorga uxória é desnecessária para a eficácia de contrato de arrendamento rural.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Subárea: Direito da vizinhança

Tese 3 – Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de condômino inadimplente utilizar áreas de lazer, a despeito de dívidas com o condomínio.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tese 4 – É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

Aplicação: Pleitos judiciais que pretendem a anulação de cláusula em convenção condominial que proíbe de forma genérica a presença de animais em condomínios.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

 

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 5 – É possível a penhora parcial de salário na execução de obrigações não alimentares.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições que pleiteiam a execução de obrigações alimentares, para a tentativa de obtenção de recursos financeiros que sirvam ao pagamento de dívidas.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tese 6 – O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser liquidado nos próprios autos.

Aplicação: Pleitos judiciais que visam ao ressarcimento de prejuízos provenientes de deferimento de tutela provisória posteriormente revogada.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Parentesco e Filiação

Tese 7 – É possível o reconhecimento de dupla paternidade nos casos de reprodução assistida heteróloga.

Aplicação: Pleito para o reconhecimento de dupla paternidade e ausência de vínculo materno entre criança e mãe biológica em caso de reprodução heteróloga assistida.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO PENAL

Subárea: Prisão Cautelar

Tese 8 – O relaxamento da prisão preventiva é devido nos casos em que a demora na tramitação processual é excessiva.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de relaxamento da prisão preventiva nos casos em que há demora excessiva na tramitação processual, como, por exemplo, no julgamento da causa.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Provas

Tese 9 – É inadmissível a juntada de apenas parcelas dos áudios interceptados com autorização judicial, o que torna a prova nula.

Aplicação: Defesa ou recurso de réu nas hipóteses em que forem apresentadas nos autos somente partes selecionadas de interceptações telefônicas, sem que seja franqueado acesso integral das escutas à defesa.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

DIREITO DO TRABALHO

Subárea: Convenção Coletiva do Trabalho

Tese 10 – É inválida redução de adicional de periculosidade por norma coletiva.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de norma coletiva reduzir o adicional de periculosidade.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia. Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade. Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.