Edição nº 20 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Servidor Público

 Tese 1 – Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o direito de servidor público militar portador do vírus HIV ser reformado por incapacidade definitiva.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

DIREITO CIVIL

Subárea: Responsabilidade Civil

Tese 2 – O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura caso fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a responsabilização civil do estabelecimento comercial por roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Posse e Propriedade

Tese 3 – Não há direito de reintegração de posse da antiga servidão pelo prédio dominante quando o prédio serviente realiza a abertura de nova servidão.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o direito do prédio dominante à reintegração de servidão antiga quando o prédio serviente abre uma nova servidão que faz cessar a utilidade da antiga.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 4 – A ampliação obrigatória e automática do colegiado se aplica nos casos de acórdão não unânime em agravo de instrumento que reforma decisão sobre crédito em recuperação judicial.

Aplicação: Situações processuais que tratam sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, em que o resultado do recurso de agravo de instrumento reformar decisão que julgou parcialmente o mérito.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 5 – Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, ao admitir a intervenção de terceiro, desloca a competência do feito para justiça distinta.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, a um só tempo, admite a intervenção de terceiros e, por consequência, desloca a competência do feito para justiça distinta.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Execução

Tese 6 – É possível renovar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver fato novo que a fundamente.

Aplicação: Ações em que já tiver sido requerida e negada a desconsideração da personalidade jurídica, mas, no curso da ação judicial, ocorra fato novo que justifique um novo pedido.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 7 – O executado pode opor embargos à execução fiscal sem apresentar a respectiva garantia da dívida caso comprove que não possui patrimônio para tanto.

Aplicação: Embargos à execução fiscal, em que o executado não tem bens para dar como garantia do juízo. A ratio que orienta a tese é a mesma execução trabalhista e execução de títulos extrajudiciais nos juizados – casos que podem ser aplicados por analogia.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

DIREITO DO TRABALHO

Subárea: Processo do Trabalho

Tese 8 – A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em ação trabalhista não configura inconstitucionalidade.

Aplicação: Pleitos em que se discute a possibilidade de condenar em honorários sucumbenciais a parte que é beneficiária da justiça gratuita. A tese é em favor da constitucionalidade do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

DIREITO DE FAMÍLIA

Subárea: Sucessões

Tese 9 – A colação de bem doado a herdeiro em inventário deve considerar o valor certo do bem à época da doação, e não o proveito ou prejuízo econômico do herdeiro donatário.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o valor de bem doado, para fins de colação em inventário, devendo ser considerado o valor certo do bem, e não o proveito ou prejuízo econômico dos herdeiros que foram beneficiados pela doação.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO AMBIENTAL 

Subárea: Sanções

Tese 10 – A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a natureza da responsabilidade administrativa por danos ambientais causados a terceiros.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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