Edição nº 21 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Concurso Público

 Tese 1 – O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação na fase de avaliação médica por falta de apresentação de exames previstos no edital quando falha decorrer de problema do próprio laboratório. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

Subárea: Servidor Público

Tese 2 – A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva a reintegração do servidor público federal ao cargo e o recebimento de todas as vantagens pecuniárias retroativas. A tese jurídica é de que o ato que promove a reintegração opera efeito ex tunc.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Processo Administrativo

Tese 3 – O prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a suspensão do prazo prescricional pela apresentação de requerimento administrativo. A tese jurídica é que ocorre a suspensão da prescrição durante apreciação do requerimento, voltando a fluir depois da decisão administrativa.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO CIVIL

Subárea: Plano de saúde

Tese 4 – O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em que a operadora do plano de saúde recusou a cobertura de procedimento médico em razão de tratamentos alternativos.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

Subárea: Prescrição e decadência

Tese 5 – O ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não interrompe novamente o prazo prescricional, que é reiniciado e deve ser contado desde o trânsito em julgado da primeira ação.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de nova interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito. A tese é favorável ao devedor, sendo que o prazo prescricional deve ser reiniciado e contado desde o trânsito em julgado da primeira ação.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea:  Responsabilidade civil

Tese 6 – Configura dano moral o atraso exagerado em entrega de bem imóvel para entrega futura, não podendo ser tido como mero dissabor.

Aplicação: Situações em que se questiona a reparação do dano moral causado à pessoa em virtude de atraso exagerado na entrega de bem imóvel avençado em compromisso de compra e venda.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Subárea:  Contratos

Tese 7 – Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a aplicação da teoria da imprevisão para mitigar, ou mesmo dirimir, prejuízos oriundos de contratos de derivativos.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 8 – A Fiança bancária e o seguro garantia judicial são instrumentos hábeis para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.

Aplicação: Ações em que houver discussão sobre a possibilidade de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Subárea: Repetição do indébito

Tese 9 – O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial ou erro da Administração Pública não está sujeito à repetição de indébito.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o dever de devolução dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, após ter sido beneficiário de uma decisão judicial

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

DIREITO EMPRESARIAL

Subárea: Recuperação Judicial e Falência

Tese 10 – A superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência não desconstitui pagamentos pretéritos licitamente efetuados pela empresa.

Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de a liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência da pessoa jurídica devedora desconstituir adimplemento voluntário de crédito realizado licitamente em momento anterior.

Jurisprudência atualizada: Abril de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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