Edição nº 3 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos mais relevantes dos últimos dias, como, por exemplo:

(i) É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública que cause sequelas permanentes, graves e irreversíveis ao indivíduo. (STJ, mar. 2019)

(ii) A aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé em data anterior à penhora, não havendo qualquer restrição averbada na matrícula do bem, é motivo para a retirada do gravame (STJ, mar. 2019)

(iii) O dano moral é presumido em caso de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes (STJ, mar. 2019)

(iv) Havendo réu preso, o excesso de prazo para a realização de atos processuais, que atrase o julgamento de apelação criminal, configura constrangimento ilegal e lhe confere o direito à liberdade (STJ, mar. 2019)

(v) A reincidência não é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação do princípio da insignificância. (STJ, mar. 2019)

Confira todas as teses adiante!

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 1 – A aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé em data anterior à penhora, não havendo qualquer restrição averbada na matrícula do bem, é motivo para a retirada do gravame.

Aplicação: Defesa de terceiro interessado em execução judicial para que seja retirada a penhora determinada sobre bem imóvel adquirido em data anterior ao gravame.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

Subárea: Autocomposição

Tese 2 – O magistrado tem o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição do litígio, de modo que não há óbice à celebração de transação diretamente na instância recursal.

Aplicação: Casos em que as partes alcançaram o acordo em ação judicial que já se encontra em instância recursal e necessitam da homologação do juízo. A tese é de que o juiz tem o dever de promover a autocomposição a qualquer tempo, não havendo restrição celebração de acordo diretamente na instância recursal.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

DIREITO PENAL

Subárea: Excludentes de ilicitude penal

Tese 3 – A reincidência não é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Aplicação: Defesa de réu reincidente em inquérito ou ação penal em que é acusado de crime patrimonial de valor inexpressivo. A tese jurídica levanta uma excludente de tipicidade a partir do princípio da insignificância, aplicável a condutas de menor potencial ofensivo, ainda que o agente seja reincidente.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO PENAL

Subárea: Prisão cautelar

Tese 4 – Havendo réu preso, o excesso de prazo para a realização de atos processuais, que atrase o julgamento de Apelação Criminal, configura constrangimento ilegal e lhe confere o direito à liberdade.

Aplicação: Habeas corpus a ser impetrado nas hipóteses em que houver recurso de apelação pendente de julgamento, tendo decorrido um grande lapso temporal e havendo réu preso, em razão de ter conferido excesso de prazo para diligências processuais. A tese jurídica é a de que, havendo réu preso, o excesso de prazo para diligências que atrase o julgamento de apelação criminal viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando-se constrangimento ilegal do paciente.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Subárea: Trabalhador rural

Tese 5 – Para a comprovação do exercício da atividade rural, é permitida a apresentação dos documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores.

Aplicação: Requerimento administrativo, recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso judicial para obter a aposentadoria por idade de trabalhador rural. A tese jurídica é de que, para a comprovação do exercício da atividade rural, é permitida a apresentação dos documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Esta tese pode ser utilizada na esfera administrativa e no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Responsabilidade civil do Estado

Tese 6 – É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública que cause sequelas permanentes, graves e irreversíveis ao indivíduo.

Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos morais nas hipóteses em que a falha na prestação de algum serviço público ou bem de utilidade pública cause sequelas graves e irreversíveis, como, por exemplo, um acidente automobilístico por defeito na pista de rolamento que ocasione paraplegia. A tese jurídica é de que os valores da indenização podem variar de R$ 300 mil a R$500 mil, conforme a jurisprudência.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese 7 – O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão.

Aplicação: Pleitos administrativos ou judiciais para obter indenização do Estado por danos que lhe foram causados. A tese jurídica é de que o prazo de prescrição se inicia a partir da ciência inequívoca da extensão de todo dano causado, e não necessariamente do evento danoso.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Licitações e contratos

Tese 8 – Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração (art. 87, iii, da lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade.

Aplicação: Processos licitatórios, processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham recebido a penalidade do artigo 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, para que os efeitos da sanção se restrinjam ao órgão ou entidade que lhe aplicou tal restrição do direito de participar de licitações e contratos.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU)

Subárea: Processos sancionatórios

Tese 9 – É inconstitucional a fixação de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos.

Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso para obter a anulação de multa aplicada pela Administração Pública em razão de que o montante a ser pago restou vinculado a número de salários mínimos, o que é considerado inconstitucional pela jurisprudência.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

DIREITO CIVIL

Subárea: Responsabilidade Civil

Tese 10 – O dano moral é presumido (in re ipsa) em caso de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes.

Aplicação: Petições iniciais, réplicas ou recursos em ações judiciais que buscam indenização por danos morais em favor de pessoa que foi inserida indevidamente em cadastro de inadimplentes ou teve título indevidamente protestado.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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