Edição nº 4 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes, como, por exemplo:

(i) Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. (STJ, fev. 2019)

(ii) É de 10 anos o prazo prescricional para as ações fundadas em inadimplemento contratual, inclusive para indenização por perdas e danos. (STJ, fev. 2019)

(iii) É viável a reiteração de pedido de diligências para bloqueio de ativos financeiros quando há transcurso de tempo suficiente para mudança da situação financeira do devedor. (TRF-1, mar. 2019)

(iv) A prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar em caso de mulher gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, mesmo que haja a reiteração da conduta delituosa, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes. (TRF-1, fev. 2019)

(v) Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do Regime Geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço. (STF, mar. 2019)

Confira todas as teses adiante!

PROCESSO PENAL

Subárea: Prisão cautelar

Tese 1 – A prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar em caso de mulher gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, mesmo que haja a reiteração da conduta delituosa, desde que não tenha praticado crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes.

Aplicação: Habeas corpus, defesa ou recurso de ré nas hipóteses em que a acusada está presa preventivamente e é gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente, ainda que apresente reiteração em sua conduta delituosa, a fim de que seja aplicada a prisão domiciliar.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Subárea: Provas

Tese 2 – São ilícitas as provas geradas a partir de policial militar que atua como agente infiltrado sem autorização judicial, devendo haver o desentranhamento da infiltração realizada e dos depoimentos por ele prestados em sede policial e em juízo.

Aplicação: Habeas corpus, defesa ou recurso de réu nas hipóteses em que houver provas produzidas por agente infiltrado sem autorização judicial. A tese jurídica é a de que, não havendo autorização judicial, as provas produzidas a partir do agente infiltrado são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF)

DIREITO EMPRESARIAL

Subárea: Recuperação judicial

Tese 3 – Empresa em recuperação judicial pode celebrar contrato de factoring (fomento mercantil ou comercial) sem prévia autorização judicial.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em ações envolvendo empresa em recuperação judicial que tenha celebrado contrato de factoring (fomento mercantil ou comercial) sem prévia autorização judicial, a fim de defender a validade e a eficácia deste contrato.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Responsabilidade civil do Estado

Tese 4 – É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em Conselho Profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes da ausência de publicidade.

Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso que discuta o cancelamento de inscrição de profissional que não foi divulgado em publicação oficial e não foi comunicado aos interessados. A tese jurídica é de que há irregularidade no cancelamento da inscrição de profissional em Conselho Profissional nas hipóteses em que o cancelamento não é divulgado, cabendo indenização pelos danos decorrentes da ausência de publicidade. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

Subárea: Processos sancionatórios

Tese 5 – Os tribunais de contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência.

Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal de Contas e estejam em recuperação judicial ou em situação de falência, a fim de que esta seja levantada a constrição de bens.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

DIREITO CONSTITUCIONAL

Subárea: Mandado de injunção

Tese 6 – Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do Regime Geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições iniciais de mandados de injunção em face da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação da aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência, prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar a aposentadoria do servidor público portador de deficiência.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF).

DIREITO CIVIL

Subárea: Responsabilidade Civil

Tese 7 – Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos morais causados em razão do não provimento de condições adequadas de acessibilidade ao interior de aeronaves. A tese jurídica é de que a responsabilidade civil da empresa aérea é objetiva. Esta tese pode ser utilizada em âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subárea: Prescrição e decadência

Tese 8 – É de 10 anos o prazo prescricional para as ações fundadas em inadimplemento contratual, inclusive para indenização por perdas e danos.

Aplicação: Petição inicial, contestação, réplica, contrarrazões ou recurso para ações fundadas em inadimplemento contratual. A tese jurídica é de que o prazo prescricional para ações fundadas em inadimplemento contratual, inclusive as de reparação de perdas e danos, é de 10 anos.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

PROCESSO CIVIL

Subárea: Execução

Tese 9 – É viável a reiteração de pedido de diligências para bloqueio de ativos financeiros quando há transcurso de tempo suficiente para mudança da situação financeira do devedor.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições que pleiteiam a execução de novas diligências judiciais perante o devedor para a tentativa de obtenção de recursos financeiros que sirvam ao pagamento de dívidas.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

Subárea: Exercício da advocacia

Tese 10 – A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca dos atos processuais e, portanto, não dá início a eventual prazo pendente de intimação, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

Aplicação: Situações em que se discute a ciência de atos processuais, se presumida ou não, por conta da habilitação de advogado em autos eletrônicos. A tese jurídica é útil para evitar a perda de prazos recursais e consiste na inaplicabilidade da lógica dos autos físicos. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia. Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade. Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.