Edição nº 7 – Banco de Teses Jurídicas (BTJ)

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Descrição

A edição desta semana traz 10 novas teses jurídicas completas, em formato .docx (Microsoft Word), para uso em suas petições, que foram elaboradas a partir dos julgamentos recentes mais relevantes.

Confira todas as teses adiante!

DIREITO PENAL

Subárea: Crimes contra a família

Tese 1 – É devida a concessão de perdão judicial nos casos em que, movido por sentimento de reconhecida nobreza, o acusado registrou como seu o filho de outrem (crime previsto no artigo 242 do código penal).

Aplicação: Defesa/recurso de réu em processo penal no qual é acusado do crime de registrar como seu o filho de outrem, previsto no artigo 242 do Código Penal. A tese jurídica é de que é possível a concessão de perdão judicial nos casos em que, movido por sentimento de reconhecida nobreza, o acusado registrou como seu o filho de outrem.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Subárea: Dosimetria da pena

 Tese 2 – A existência de condenações penais anteriores não serve como fundamento para o aumento da pena-base por personalidade voltada para o crime.

Aplicação: Recursos contra a dosimetria de decisões que aumentam a pena-base por valoração negativa da personalidade em consequência de condenação penal transitada em julgado. A tese jurídica sustenta a impossibilidade dessa valoração, já que uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é justamente deter maus antecedentes.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Subárea: Servidor Público

Tese 3 – O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício.

Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam remoção para acompanhamento de cônjuge por servidor que ainda esteja em estágio probatório.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – acórdão do Tribunal de justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

Subárea: Concurso Público

Tese 4 – A desclassificação da lista especial de candidato autodeclarado pardo é ilegal quando a autodeclaração é confirmada por anotação em documentos públicos de que seus antecedentes são pardos e as fotografias do candidato confirmam o seu fenótipo.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições iniciais ou em recursos contra decisões administrativas que tenham desclassificado candidato autodeclarado pardo em concursos públicos ou vestibulares. A tese, apoiada pela jurisprudência, é de que fotografias do candidato e anotações em documentos públicos de seus antecedentes servem de prova de seu enquadramento como pessoa negra.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Subárea: Responsabilidade Civil do Estado

Tese 5 – O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência.

Aplicação: Pleito judicial de indenização contra danos resultantes de ato administrativo ilegal, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, para afastar alegação de prescrição por ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o ato que gerou danos e o ingresso da ação indenizatória, já que se deve considerar como termo inicial a data de trânsito em julgado da ação que julgou ilegal o ato administrativo.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Improbidade Administrativa

Tese 6 – As regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em defesas prévias e, principalmente, em agravos de instrumento interpostos no âmbito de ações de improbidade administrativa em que possa haver ou tenha havido indisponibilidade de bens, decretada nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 8.429/1992.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSO CIVIL

Subárea: Recursos

Tese 7 – A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição e/ou decadência é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento.

Aplicação: Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afastou o argumento de prescrição ou recursos contra a decisão que inadmitiu eventual agravo de instrumento interposto com esse intuito. A tese jurídica é de que a decisão interlocutória, que afasta a alegação de prescrição, é recorrível de imediato por meio de agravo de instrumento. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Subárea: Exercício da Advocacia

 Tese 8 – Configura abuso de direito a denúncia imotivada do contrato de serviços advocatícios com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.

Aplicação: Pleito de condenação a pagamento de honorários em casos de rescisão unilateral, por parte de antigo cliente, de contrato de serviços advocatícios com cláusula de êxito. A tese jurídica é útil para garantir o cumprimento do contrato com cláusula de êxito firmado, ou para obter perdas e danos, diante de renúncia imotivada, por parte do cliente, em momento anterior ao julgamento do processo.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Subárea: Aposentadoria por tempo de contribuição

Tese 9 – É possível reafirmar a Data da Entrada do Requerimento (DER) em sede judicial nos casos em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após o término do processo administrativo.

Aplicação: Requerimento judicial para concessão de benefícios previdenciários nas hipóteses em que o INSS negou o direito do segurado, sob a alegação de que na Data de Entrada do Requerimento (DER) as condições para a implementação do benefício ainda não haviam se perfectibilizado. A tese é de que o período posterior ao término do processo administrativo pode ser contabilizado, abrangendo, inclusive, o período laborado durante o trâmite judicial, limitado à data de julgamento da apelação ou remessa necessária.

Jurisprudência atualizada: Janeiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Subárea: Execução Fiscal

Tese 10 – O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa), somente pode ser realizada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.

Aplicação: Embargos à execução ou situações processuais em que houver discussão sobre o redirecionamento da execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico e que não consta do ato de lançamento. A tese jurídica é de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa), somente pode ser realizada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, tendo em vista a necessidade de demonstrar o abuso de personalidade jurídica.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Todas as teses jurídicas são completas, contendo os fundamentos legais e jurisprudenciais necessários para embasar a sua atuação em ações judiciais e/ou pleitos administrativos. As teses são disponibilizadas em formato editável (.docx – Microsoft Word), com permissão para uso livre em sua advocacia.

Organizadas tematicamente por áreas e subáreas do Direito, a curadoria das teses jurídicas ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Estamos em permanente monitoramento da jurisprudência dos principais tribunais brasileiros (STF, STJ, TRFs, TJs, TST, TRTs, TCU, TSE, dentre outros). Receba gratuitamente as atualizações das teses jurídicas sempre que, durante o período de sua assinatura, a tese for atualizada no Banco de Teses Jurídicas (BTJ) – o que ocorrerá, por exemplo, quando houver algum novo precedente jurisprudencial relevante sobre o assunto. Este é um grande diferencial: a segurança de que as teses permanecem atualizadas.

 

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