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Modelo comentado de petição inicial – Inconstitucionalidade de requisito de edital fundamentado em lei – Novo CPC

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Descrição

Este modelo de petição inicial questiona uma exigência de edital de concurso público, com amparo na própria legislação que criou o cargo ou emprego, que restringe indevidamente o acesso ao cargo pretendido. A argumentação é pautada pela inconstitucionalidade do dispositivo de lei que embasou o edital.

O caso utilizado como parâmetro refere-se a uma exigência de uma qualificação mínima superior à necessária, ignorando outras formas de comprovação da qualificação, que deveriam ser consideradas suficientes para o exercício das funções.

Este modelo foi elaborado e revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

1. Pórtico com o endereçamento completo da ação e qualificação das partes;

2. Síntese da ação;

3. Relatório dos fatos

4. Fundamentos jurídicos

4.1 Preliminarmente: a ausência de preclusão sobre a matéria.

4.2 A impropriedade da restrição do cargo, com tabelas comparativas

4.3 A inconstitucionalidade na restrição de provimento ao cargo

4.4 A excepcionalidade do edital de concurso público em comparação com outros editais semelhantes

5. Requisitos para concessão do pedido liminar de medida cautelar

6. Pedidos

7. Rol de documentos

 

Este modelo de petição inicial possui 14 páginas.

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