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Modelo de ação anulatória de ato administrativo – violação ao contraditório, ampla defesa e proporcionalidade

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Descrição

Trata-se de modelo de petição inicial para anular ato administrativo, quando há desrespeito/violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Com indicação de trechos da doutrina de Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e da legislação aplicável.

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

  1. Pórtico com o endereçamento completo da ação e qualificação das partes;
  2. Pedido de justiça gratuita;
  3. Cabimento da ação;
  4. Contextualização da lide;
  5. Fundamentos jurídicos;
  6. Pedido de tutela de urgência antecipada;
  7. Pedido de tutela de evidência;
  8. Pedidos;
  9. Rol de documentos.

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