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Modelo de Ação de danos materiais e morais – golpe – estelionato – produto nunca entregue – conforme Novo CPC

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Descrição

Trata-se de um modelo de Ação de danos materiais e morais – golpe – estelionato – produto nunca entregue – conforme Novo CPC.

Este produto da Loja.Legal contém o seguinte conteúdo, com aplicação de doutrina e jurisprudência:

1. Fatos necessários ao deslinde da causa;
2. Do direito;
2.1 Da independência das esferas criminal e civil;
2.2 Da defesa e dos direitos do consumidor;
2.3 Da responsabilidade do requerido;
2.4 Teoria da confiança;
2.5 Caracterização do dano moral por ato ilícito da empresa requerida;
2.6 Quantificação do dano moral – sua inegável reparabilidade;
2.7 Da necessidade de inversão do ônus da prova. Código de Defesa do ConsumidorHipossuficiência.
3. Requerimento.

O conteúdo encontra-se devidamente formatado, de acordo com o Novo CPC e com jurisprudência atualizada.

Esse modelo é editável, em formato Microsoft Word (.docx).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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