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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios da Administração Pública – de acordo com o Novo CPC

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Descrição

Trata-se de um modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios da Administração Pública, conforme exposições e fundamentos de Direito apresentados no modelo.

Este produto da Loja.Legal contém o seguinte conteúdo, com aplicação de doutrina e jurisprudência:

1. Introdução
2. Ato administrativo discricionário de exoneração de agentes públicos comissionados. Motivação dispensada. Ausência de dolo. Precedentes.
2.1 Eventual motivação deveria constar expressamente do ato administrativo ou de sua forma. Inexistência de motivo determinante.
3. Exoneração dos agentes comissionados municipais emprestados ao estado.
4. Inexistência de dano moral coletivo a ser indenizado. Comprovação indispensável.
5. Pedidos

O produto encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Esse modelo de contestação é editável, em formato Microsoft Word (.docx).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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