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Modelo de Defesa Prévia em ação de Improbidade Administrativa – funcionário fantasma – inépcia da inicial

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Descrição

Trata-se de um modelo de Defesa Prévia em ação de Improbidade Administrativa – funcionário fantasma – inépcia da inicial.

Este produto da Loja.Legal contém o seguinte conteúdo, com aplicação de jurisprudência:

1. Introdução;
2. Preliminarmente;
2.1 Ausência de delimitação fática e temporal das condutas dos requeridos. Inexistência de cumulação de funções dos assessores no período. Inexistência de elemento probatório mínimo a ensejar a continuidade da presente ação civil pública;
2.2 Necessidade de comprovação prévia da conduta dolosa contrária aos princípios da administração e danosas ao erário. Precedentes.
3. Atividade parlamentar indissociável da atividade partidária. Legalidade do exercício da função de assessor fora dos limites da Assembleia;
4. Não acolhimento do pedido liminar de bloqueio de bens dos requeridos;
5. Eventualmente: a delimitação do dano material. Responsabilidade individual dos requeridos;
6. Pedidos.

Esse modelo é editável, em formato Microsoft Word (.docx), e encontra-se devidamente formatado.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.De

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