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Modelo de defesa prévia em ação de improbidade administrativa por suposta violação ao princípio da licitação – contratação temporária – Novo CPC

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Descrição

Trata-se de modelo de Defesa prévia em ação de improbidade administrativa por suposta violação ao princípio da licitação – contratação temporária – Novo CPC.

Este modelo, embasado em doutrina e jurisprudência, contém o seguinte conteúdo:
1. Introdução;
2. No mérito;
2.1 A necessidade de comprovação prévia da conduta dolosa contrária aos princípios da administração e danosas ao erário. Precedentes;
2.2 A contratação de empresa privada para prestar serviço público esteve condicionada nas exceções legais justificadas pela supremacia do interesse públicotemporariedade e excepcionalidade por estado de necessidade;
2.3 Os candidatos aprovados fora do número de vagas não possuíam direito subjetivo à nomeação;
2.4 A contratação combatida não ocasionou prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito dos requeridos – ao contrário, os serviços foram suficiente e efetivamente prestados. Reforço da tese de ausência de dolo e má-fé;
2.5 Inexistem nos autos pressupostos para a manutenção do deferimento da medida liminar;
2.6 Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigem parcimônia na aplicação de multa civil, pois necessariamente deve esta guardar correlação direta com a gravidade dos fatos.
3. Pedidos.

Este produto está atualizado de acordo com o Novo CPC, é editável e encontra-se devidamente formatado (em formato .docx – Microsoft Word).

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