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Modelo de defesa prévia em ação de improbidade administrativa por suposto mau uso de dinheiro público – locação de imóvel de propriedade de pessoa ligada a agente público – de acordo com o Novo CPC

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Descrição

Trata-se de modelo de Defesa prévia em ação de improbidade administrativa por suposto mau uso de dinheiro público – locação de imóvel de propriedade de pessoa ligada a agente público.

O produto está atualizado de acordo com o Novo CPC.

Este modelo, embasado em doutrina e jurisprudência, contém o seguinte conteúdo:
1. Preliminarmente: a tempestividade da presente defesa prévia – contagem do prazo a partir do retorno da última notificação judicial;
2. Breve introdução;
3. Os fatos e suas verdades: preocupação constante dos requeridos com o interesse público;
3.1 Concorrência pública: a locação do imóvel. A manutenção da contratação pela inexistência de outro endereço apto a abrigar o pronto atendimento até o fim da reforma do prédio desapropriado. Obrigação constitucional de garantir serviço público de saúde;
3.1.1 O processo de desapropriação.
3.2 Concorrência pública: escassez de imóveis na região. Deserção do item pretendido pela Secretaria de Saúde. Novo proprietário;
3.3 Dispensa de licitação;
3.4 Concorrência pública.
4. Processualmente: a ilegitimidade passiva da requerida – incompetência para gerir assuntos administrativos e financeiros das secretarias municipais – incluindo licitações;
5. No mérito;
5.1 Necessidade de comprovação prévia da conduta dolosa contrária aos princípios da administração e danosas ao erário. Precedentes;
5.2 Indisponibilidade do interesse público. Dever-poder de ir além da legalidade estrita para proteger os interesses dos munícipes. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O valor pago pelo aluguel atendeu à média do mercado;
5.3 Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Ausência de conduta voluntária destinada a manter contrato de locação com cônjuge de agente público. Necessidade valorada pela efetivação do interesse público através da prestação de serviço público de saúde. Atraso no andamento do processo de desapropriação do novo prédio. Ato de terceiro.
6. Pedidos.

Este modelo é editável e encontra-se devidamente formatado (em formato .docx – Microsoft Word).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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