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Modelo de mandado de segurança contra ato administrativo que negou a posse de candidato aprovado

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Descrição

Este modelo de mandado de segurança contrapõe um ato administrativo que negou a posse no cargo para o qual o candidata havia sido aprovado. O caso utilizado como parâmetro refere-se a candidato aprovado em concurso público que, na etapa preparatória da posse, durante a organização e a apresentação dos documentos solicitados pelo edital, a autoridade coatora entendeu que a titulação do candidato estava em desacordo com aquela exigida no edital. A argumentação é fundamentada na jurisprudência que reconhece o direito à nomeação de candidato com titulação superior àquela exigida no edital.

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

1. Pórtico com o endereçamento completo da ação e qualificação das partes

2. Síntese do mandado de segurança

3. Relatório dos fatos

4. Fundamentos jurídicos

5. Violação do interesse público

6. Titulação superior à exigida pelo edital

7. Pedido de antecipação da tutela

8. Pedidos

9. Rol de documentos

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