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Modelo de mandado de segurança em caso de lançamento de processo seletivo com concurso público vigente

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Descrição

Este modelo de mandado de segurança  tem como objetivo o reconhecimento do direito do candidato aprovado em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas, quando o mesmo ente público abre novo concurso ou processo seletivo para provimento em cargo idêntico. A argumentação é fundamentada na jurisprudência que reconhece o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público quando se comprova o surgimento de novas vagas. 

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

1. Pórtico com o endereçamento completo da ação e qualificação das partes

2. Relatório dos fatos

3. Fundamentos jurídicos

4. Pedido de antecipação da tutela de urgência

5. Pedido de antecipação da tutela de evidência

6. Pedido de gratuidade da justiça

7. Pedidos

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