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Modelo de Mandado de Segurança para anular sanção administrativa – suposta inexecução parcial de contrato – de acordo com o Novo CPC

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Descrição

Trata-se de modelo de Mandado de Segurança para anular sanção administrativa – suposta inexecução parcial de contrato.

O produto está atualizado de acordo com o Novo CPC.

Este modelo, embasado em doutrina e jurisprudência, contém o seguinte conteúdo:
1. Introdução;
2. Preliminarmente;
2.1 O necessário reconhecimento de impossibilidade de aplicação de penalidade à impetrante ante a inércia do impetrado – aplicação, no caso, do instituto da supressio.
3. A ausência de identificação suficiente da conduta ilícita e do prejuízo à execução contratual;
4. Inexistência de ilícito contratual – a eventual conduta da impetrante não está prevista no rol da tabela de infrações contratuais;
5. Inexistência de culpa da impetrante – pressuposto fundamental para a aplicação da sanção pecuniária;
6. A previsão de gravame específico para eventual incorreção na execução do objeto – inaplicabilidade da sanção pecuniária à espécie;
7. Proporcionalidade na aplicação da pena – ausência de prejuízo;
8. O pedido liminar;
9. Requerimentos finais.

Este modelo é editável e encontra-se devidamente formatado (em formato .docx – Microsoft Word).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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