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Modelo de opinião legal – Procedimento legal para registro em escritura pública da arrecadação pelo Município de bem imóvel urbano abandonado

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Descrição

Trata-se de modelo de Opinião legal – Procedimento legal para registro em escritura pública da arrecadação pelo Município de bem imóvel urbano abandonado.

Este modelo, embasado em doutrina e jurisprudência, visa esclarecer sobre a legalidade na arrecadação pelo Município de imóvel urbano abandonado pelo proprietário, que não teve mais a intenção de conservar em seu patrimônio.

Este produto está atualizado de acordo com o Novo CPC e contém o seguinte conteúdo:
1. Introdução;
2. Questão teórica;
3. O procedimento administrativo e judicial para a regularização da arrecadação de bem imóvel abandonado;
4. Conclusão.

Este modelo é editável e encontra-se devidamente formatado (em formato .docx – Microsoft Word).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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