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Modelo de petição informando o descumprimento de decisão judicial que determinou a nomeação de candidato

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Descrição

Trata-se de modelo de petição informando o não cumprimento de ordem judicial, transitada em julgado, que determinou a convocação e nomeação do candidato aprovado em concurso público. Para que a parte contrária cumpra a decisão, requer-se a imposição de multa diária e que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, para apuração de eventuais práticas ilícitas pela autoridade administrativa.

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado, de acordo com o Novo CPC e com indicação da legislação aplicável.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

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