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Modelo de Petição Inicial – Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e rendimentos salariais – neoplasia maligna

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Descrição

Este modelo trata do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e rendimentos salariais, em que a requerente, portadora de neoplasia maligna e aposentada, não obteve sucesso nas diversas vezes em que tentou obter a isenção pela via administrativa.

O produto está atualizado de acordo com o Novo CPC.

Este modelo, embasado em legislação atualizada e jurisprudência, contém o seguinte conteúdo:
1. Síntese da ação;
2. Relatório dos fatos;
3. Fundamentos jurídicos;
3.1 Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documentos que substituem a exigência de laudo médico oficial. Isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave;
3.2 Retirada do tumor maligno. Fato que não é impeditivo da concessão do benefício. Controle permanente da doença. Jurisprudência pacífica. Ausência de ofensa ao artigo 111 do Código Tributário Nacional;
3.3 Extensão do benefício de isenção aos rendimentos salariais. Princípio da isonomia. Finalidade social da norma. Realidade fático-jurídico-social. Jurisprudência;
3.4 Repetição do indébito desde a concessão da aposentadoria. Diagnóstico da neoplasia maligna anterior à aposentadoria.
4. Requisitos para concessão do pedido liminar de tutela provisória. Subsidiariamente, tutela de evidência;
5. Pedidos;
6. Rol de Documentos.

Este modelo é editável e encontra-se devidamente formatado (em formato .docx – Microsoft Word).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.
Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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