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Modelo de petição inicial – Nomeação em concurso público em razão da terceirização ilícita das funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado

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Descrição

Trata-se de modelo de petição inicial para a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há terceirização ilícita das funções do cargo (contratação de terceirizados pela administração pública).  Com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

  1. Pórtico com o endereçamento completo da ação e qualificação das partes;
  2. Contextualização da lide
  3. Fundamentos jurídicos
  4. Pedido de tutela de urgência antecipada
  5. Pedido de tutela de evidência
  6. Pedido de justiça gratuita
  7. Pedidos
  8. Rol de documentos

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