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Modelo de petição inicial para requerimento de vaga em creche – tutela antecipada

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Descrição

Este modelo de petição inicial objetiva reverter a negativa em concessão de matrícula de criança em creche ou pré-escola no bairro em que reside, com pedido liminar de tutela de urgência antecipada, com base no dever constitucional de acesso à educação gratuita, prestada pelo Estado. Inclui diversos precedentes jurisprudenciais favoráveis à demanda e está atualizada conforme o NCPC.

Este modelo foi elaborado e revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

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