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Modelo de Recurso Especial por violação a normas e princípios da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações – conforme Novo CPC

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Descrição

Este produto da Loja.Legal compreende um Recurso Especial por violação a normas e princípios da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.

Contém o seguinte conteúdo, com aplicação de doutrina e jurisprudência:

1. Pontos preliminares;

1.1 Tempestividade do recurso;
1.2 Núcleo da controvérsia;
1.3 Acórdão recorrido;
1.4 O correto e preciso parecer do MP pelo provimento parcial do recurso de apelação.

2. Fatos em apertada síntese;

2.1 Vinculação de planilha técnica e descumprimento de termos;
2.2 Interesse processual da recorrente e prejuízos econômicos sofridos em razão da ilicitude praticada no edital.

3. Mérito;

3.1 Argumentos de reforma;
3.2 Vinculação ao instrumento convocatório;
3.3 Dever de verificação da capacidade técnica da licitante antes da adjudicação do objeto à recorrida;
3.3.1 Ilegalidade no recebimento de produto diverso do ofertado pela recorrida na fase de classificação das propostas. Vinculação aos termos da proposta.
3.4 Ofensa aos princípios da isonomia, da ampla competitividade e da boa-fé objetiva: adjudicação do objeto do certame à empresa incapaz de prestar os serviços prometidos.

4. Pedidos.

O conteúdo encontra-se devidamente formatado e de acordo com o Novo CPC.

Esse modelo de Recurso Especial é editável, em formato Microsoft Word (.docx), para você utilizar em sua advocacia.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo.

Qualquer dúvida sobre o material, por favor, entre em contato conosco! Envie-nos um e-mail em contato@loja.legal ou um Whatsapp para (11) 94916-570.

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