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Modelo de recurso ordinário contra sentença que declarou a incompetência da justiça trabalhista

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Descrição

Este modelo de recurso ordinário contrapõe uma sentença judicial que declarou a incompetência da justiça trabalhista. O caso utilizado como parâmetro refere-se a uma ação trabalhista proposta para questionar uma ilegalidade cometida em concurso público promovido por entidade pública, que terceirizou as funções que deveriam ser exercidas por candidatos aprovados, em vez de convocá-los. No caso, argumenta-se na linha da jurisprudência dominante, no sentido de que o regime celetista do concurso atrai a competência da Justiça do Trabalho.

Este modelo foi revisado por Gustavo Henrique Carvalho Schieflerdoutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

O conteúdo encontra-se devidamente formatado.

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

Este modelo de petição possui o seguinte conteúdo:

1. Petição de interposição do recurso ordinário, com o endereçamento e qualificação das partes;

2. Razões recursais como um anexo da petição de interposição

3. Síntese do recurso ordinário

4. Relatório dos fatos

5. Fundamentos jurídicos

6. Cabimento do recurso ordinário

7. Fundamentos equivocados da sentença

8. Pedidos

9. Rol de documentos

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