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Modelo de Resposta a Termo de Intimação Fiscal (Receita Federal).

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Descrição

Trata-se de modelo de resposta a Termo de Intimação Fiscal após apreensão de mercadorias pela Receita Federal.

No caso concreto, a apreensão das mercadorias, que se encontravam em trânsito postal (pendente de entrega pelos Correios), ocorreu durante um procedimento de fiscalização aduaneira em operação de repressão ao contrabando e descaminho.

A resposta está fundamentada nos dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 4.502/1964, além de citações de doutrina e jurisprudência favoráveis ao contribuinte. São apresentadas teses de defesa a partir da teoria do terceiro de boa-fé, intermediação comercial no mercado nacional, ausência de participação em ato tido como contrabando e descaminho, direito à liberação/devolução do bem, inaplicabilidade da pena de perdimento e princípio da insignificância.

Este modelo foi elaborado por Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

Após a confirmação do pagamento, você receberá imediatamente um e-mail com um  link exclusivo em que poderá realizar o download do modelo em formato Microsoft Word (.docx).

O conteúdo do modelo está organizado conforme o o seguinte:

  1. Pórtico com o endereçamento completo da resposta e qualificação das partes;
  2. Relatório dos fatos
  3. Esclarecimentos e fundamentação jurídica
  4. Pedidos
  5. Rol de Documentos

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