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Tese jurídica – A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 2 – Direito Constitucional

Subárea: 3 – Competência

Tese 2.3.1: A competência para julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos é da Justiça Eleitoral, uma vez que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, a última sempre prevalece.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em contestações de denúncias apresentadas pelo Ministério Público à Justiça comum, bem como em recursos contra decisões que tenham admitido a competência da Justiça comum em detrimento da Justiça Eleitoral na apuração de crimes eleitorais ou de crimes comuns a eles conexos.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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