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Tese jurídica – A competência para resolver os litígios decorrentes de contrato com cláusula compromissória não é do Poder Judiciário, e sim do(s) árbitro(s)

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REF: 15.1.1 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 15 – Arbitragem

Subárea: 1 – Intervenções do Poder Judiciário

Tese 15.1.1: A competência para resolver os litígios decorrentes de contrato com cláusula compromissória não é do Poder Judiciário, e sim do(s) árbitro(s).

Aplicação: Litígios decorrentes de contratos que contenham cláusula compromissória, para que seja afastada a competência do Poder Judiciário, reconhecendo-se a obrigatoriedade de subordinação à arbitragem.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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